Art. 18, inc. II da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 18. Sem prejuízo das competências previstas no art. 142 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e das demais atribuições previstas nesta Lei, compete ao Conselho de Administração:
II - implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a empresa pública ou a sociedade de economia mista, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude;

Página 11 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 10 de Setembro de 2019

de 02 (duas) cabeças de impressão para Plotter HP T830 a serem utilizadas pela Diretoria de Engenharia e Manutenção (DEM), pelo valor de R$ 4.748,00 (quatro mil setecentos e quarenta e oito reais) e,…
há 8 meses

Página 4 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 6 de Agosto de 2019

BANRISUL ARMAZÉNS GERAIS S.A. Protocolo: 2019000308365 BANRISUL ARMAZÉNS GERAIS S/A COMPANHIA ABERTA CNPJ/MF nº 92.721.232/0001-57 NIRE 43300003183 AVISO AOS ACIONISTAS PAGAMENTO DE DIVIDENDOS…

Página 12 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 2 de Agosto de 2019

TERMO DE RATIFICAÇÃO. Processo Administrativo n.º 122020/ 2019. O Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA a DISPENSA 09/2019/ ITERMA de…

Página 13 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 2 de Agosto de 2019

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROCESSO N.º 1065/2019. Em conformidade com os atos e termos do processo em epígrafe, cujo objeto trata da contratação de empresa especializada em prestação de…

Página 22 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 26 de Junho de 2019

CONTRATO Nº 044.2019 GMS n° 1124.2019 PARTES: Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CELEPAR e Solo Network Brasil S/A. OBJETO: Fornecimento de solução antivírus corporativo.
ano passado

Página 5 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 8 de Abril de 2019

BANRISUL ARMAZÉNS GERAIS S.A. Protocolo: 2019000259078 BANRISUL ARMAZÉNS GERAIS S/A COMPANHIA ABERTA CNPJ/MF nº 92.721.232/0001-57 NIRE 43300003183 EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E…

Página 19 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 10 de Dezembro de 2018

2002, subsidiariamente à Lei Nº 8.666/93 e suas alterações, aplicando-se também, os procedimentos determinados pela Lei Complementar Nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar n° 147, de 7 de agosto…

Página 40 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 22 de Outubro de 2018

INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E TERRAS DO MARANHÃO - ITERMA TERMO DE RATIFICAÇÃO.Processo Administrativo n.º 00510 95/2018. O Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA, no uso de suas…

Página 90 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 11 de Julho de 2018

Cogerh; VI - de pessoa que se enquadre em qualquer uma das hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas do inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990. Parágrafo único. A vedação…
Termo/Assunto relacionado