Art. 17, § 2, inc. II da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 17. Os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, devendo ser atendidos, alternativamente, um dos requisitos das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I e, cumulativamente, os requisitos dos incisos II e III:
§ 2o É vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria:
II - de pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral;

Página 9 do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) de 24 de Janeiro de 2020

arquivamento quanto a fato, conforme §6º, art.22, Prov.71/2017-PGJ. INVESTIGADO(S): Não informado. LOCAL DO FATO: Ibirubá. Nº 001 TIPO DE PROCEDIMENTO: Inquérito Civil. Nº DO PROCEDIMENTO:…

Página 190 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Novembro de 2019

*** DGJUR - SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 001. APELAÇÃO 0006741-29.2015.8.19.0001 Assunto: Índice de 11,98% / Índice da…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0199672-88.2017.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES. VEDAÇÃO LEGAL. Nomeações que violam o disposto nos incisos I e II do parágrafo 2º do art. 17 da Lei 13.303/2016, …

Página 186 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Agosto de 2019

de Imóveis e de que tentou quitar parcialmente o débito sem obter êxito em razão desse fato. Pretensão de realizar o registro, de repetição de indébito em relação aos juros e multa pela não…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0199672-88.2017.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES. VEDAÇÃO LEGAL. Nomeações que violam o disposto nos incisos I e II do parágrafo 2º do art. 17 da Lei 13.303/2016, porquanto a servidora é oriunda …

Página 2895 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Julho de 2019

27ª Vara Cível - Goiânia 5437791.04.2019.8.09.0051 DECISÃO MARCO ANTÔNIO BRENNER DE OLIVEIRA impetrou o presente Mandado de Segurança em desfavor de FELIPE BUENO XAVIER NUNES, na condição de…

Página 2896 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Julho de 2019

No caso em tela, não vislumbro a probabilidade do direito invocado, pois não há no edital da eleição interna (evento 1, arquivo: doc.6edital_001.pdf) nenhuma disposição prevendo a faculdade de…

Página 2895 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Julho de 2019

27ª Vara Cível - Goiânia 5437791.04.2019.8.09.0051 DECISÃO MARCO ANTÔNIO BRENNER DE OLIVEIRA impetrou o presente Mandado de Segurança em desfavor de FELIPE BUENO XAVIER NUNES, na condição de…

Página 2896 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Julho de 2019

No caso em tela, não vislumbro a probabilidade do direito invocado, pois não há no edital da eleição interna (evento 1, arquivo: doc.6edital_001.pdf) nenhuma disposição prevendo a faculdade de…

Página 2895 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Julho de 2019

27ª Vara Cível - Goiânia 5437791.04.2019.8.09.0051 DECISÃO MARCO ANTÔNIO BRENNER DE OLIVEIRA impetrou o presente Mandado de Segurança em desfavor de FELIPE BUENO XAVIER NUNES, na condição de…