Art. 17, § 2 da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 17. Os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, devendo ser atendidos, alternativamente, um dos requisitos das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I e, cumulativamente, os requisitos dos incisos II e III:
§ 2o É vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria:
I - de representante do órgão regulador ao qual a empresa pública ou a sociedade de economia mista está sujeita, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na administração pública, de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que licenciados do cargo;
II - de pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral;
III - de pessoa que exerça cargo em organização sindical;
IV - de pessoa que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade em período inferior a 3 (três) anos antes da data de nomeação;
V - de pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10026470820195020000 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO SDI-4 PJE - TRT/SP Nº 1002647-08.2019.5.02.0000 CLASSE : CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE : JUÍZO DA…

Página 31 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 30 de Janeiro de 2020

4. DIREÇÃO DOS TRABALHOS: A direção dos trabalhos coube ao conselheiro Eurico Velasco de Azevedo Neto, Presidente do Conselho de Administração. 5. SECRETÁRIO: Foi designado Mauro Zanon Marques, para…

Página 9 do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) de 24 de Janeiro de 2020

arquivamento quanto a fato, conforme §6º, art.22, Prov.71/2017-PGJ. INVESTIGADO(S): Não informado. LOCAL DO FATO: Ibirubá. Nº 001 TIPO DE PROCEDIMENTO: Inquérito Civil. Nº DO PROCEDIMENTO:…

Andamento do Processo n. 0000491-03.2018.5.08.0010 - ROT - 05/12/2019 do TRT-8

Processo Nº ROT-0000491-03.2018.5.08.0010 Relator JULIANES MORAES DAS CHAGAS RECORRENTE BANCO DO ESTADO DO PARA S A ADVOGADO CAROLINE PERES TANAKA(OAB: 18535/PA) ADVOGADO ELINE MOREIRA PEREIRA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000491-03.2018.5.08.0010 - ROT - 05/12/2019 do TRT-8

Processo Nº ROT-0000491-03.2018.5.08.0010 Relator JULIANES MORAES DAS CHAGAS RECORRENTE BANCO DO ESTADO DO PARA S A ADVOGADO CAROLINE PERES TANAKA(OAB: 18535/PA) ADVOGADO ELINE MOREIRA PEREIRA(OAB:…

Página 638 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 5 de Dezembro de 2019

RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A Dra. Lorena Sirotheau da Fonseca Lestra e Outros RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DO PARÁ Dra. Mary Lúcia do Carmo…

Página 641 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 5 de Dezembro de 2019

da ordem judicial, afastando qualquer prejuízo que poderia vir a onerar o reclamado, nesse particular. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR - DA ILEGITIMIDADE DO BANPARÁ - DECISÃO DA ASSEMBLEIA GERAL -…

Página 642 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 5 de Dezembro de 2019

o particular. Ressalta que o Sr. Manoel da Silva Pereira Júnior, como Conselheiro, inevitavelmente terá acesso a informações privilegiadas, podendo utilizá-las em benefício próprio nas 3 ações que…

Página 643 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 5 de Dezembro de 2019

Não se olvida a faculdade dada às empresas, diante do reconhecido poder disciplinar que lhe é inerente, de erigir normas internas para regulamentar o desenvolvimento das atividades que implementa,…

Página 648 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 5 de Dezembro de 2019

conta de mudanças que sequer eram do conhecimento da categoria e foram convalidadas pela decisão da assembleia geral, incide em grave escárnio à segurança jurídica, institui evidente tratamento…
Termo/Assunto relacionado