Art. 17, inc. II da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 17. Os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, devendo ser atendidos, alternativamente, um dos requisitos das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I e, cumulativamente, os requisitos dos incisos II e III:
II - ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado; e

Página 1897 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

fim, ante o posicionamento adotado pela Turma Julgadora, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, conforme o disposto no inc. IV do art. 108 e caput do art 109 do…

Página 21061 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Dezembro de 2019

Rejeito ." No tópico relativo à eleição do representante dos empregados para compor o Conselho de Administração da reclamada, a douta maioria, vencida a Exma. Sra. Desembargadora Relatora, assim…

Página 47 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 8 de Agosto de 2019

Teresina(PI) Quinta-feira, 08 de agosto de 2019 • Nº 149 47 prejuízos causados ao seu patrimônio, na conformidade do disposto no art. 159, da Lei nº 6.404/1976; VI – Deliberar sobre o aumento do…

Página 28 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Julho de 2019

GEOPROCESSAMENTO LTDA; CDLJ PUBLICIDADE LTDA ME; CONSÓRCIO BECK DE SOUZA ENGENHARIA LTDA/ENGEPLUS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA; CONSPLAN -CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA; TPF ENGENHARIA e DIAGONAL…

Página 29 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Julho de 2019

EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59530.000003/2018-35. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bem Móvel, nº 3.007.00/2018, que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF…

Página 9 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 12 de Julho de 2019

Companhia quanto à indicação, nomeação, posse e exercício dos integrantes do Conselho de Administração dessa Empresa. Anote-se a necessidade de observância, também, da Súmula Vinculante n.º 013 do…

Página 31 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Junho de 2019

EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 59570.000711/2019-81. ESPÉCIE: Contrato nº 7.006.00/2019. CONTRATANTE: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CNPJ: 00.399.857/0025-01.

Página 27 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2019

EXTRATO DE RESCISÃO Convênio nº 843084/2017, processo: 60414.000337/2017-33, celebrado entre o Ministério da Defesa, Departamento do Programa Calha Norte CNPJ: 14.665.070/0001-73 eo Município de…

Página 24 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Maio de 2019

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 10/2019 - UASG 193002 Processo: 59400008619201830 . Objeto: Participação do DNOCS no Patrocinio do CBDB, como…

Página 25 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Maio de 2019

Aradora, tombamento nº 239.047-5, 01 Carreta - tombamento nº 239.446-2 e 01 Roçadeira - tombamento nº 244.610-1, pertencentes ao acervo patrimonial da Outorgante Doadora. VALOR: R$ 104.579,99.
Termo/Assunto relacionado