Art. 17, inc. I, "b" da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 17. Os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, devendo ser atendidos, alternativamente, um dos requisitos das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I e, cumulativamente, os requisitos dos incisos II e III:
I - ter experiência profissional de, no mínimo:
b) 4 (quatro) anos ocupando pelo menos um dos seguintes cargos:
1. cargo de direção ou de chefia superior em empresa de porte ou objeto social semelhante ao da empresa pública ou da sociedade de economia mista, entendendo-se como cargo de chefia superior aquele situado nos 2 (dois) níveis hierárquicos não estatutários mais altos da empresa;
2. cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS-4 ou superior, no setor público;
3. cargo de docente ou de pesquisador em áreas de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista;

Página 1 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 20 de Dezembro de 2019

DECRETOS NUMERADOS DECRETOS NUMERADOS DECRETO Nº 19.375 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 Altera o Decreto nº 18.470, de 29 de junho de 2018. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA , no uso da atribuição que lhe é…

Página 39 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 8 de Outubro de 2018

Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA EDITAL DE DIVULGAÇÃO ? Relação Provisória dos Candidatos Habilitados A Comissão de…

Andamento do Processo n. 0000698-21.2018.5.12.0000 - MS - 16/08/2018 do TRT-12

Processo Nº MS-0000698-21.2018.5.12.0000 Relator GILMAR CAVALIERI IMPETRANTE CELESC DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO SHEILA APARECIDA SCHEIDT(OAB: 17984/SC) IMPETRADO JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE…

Página 26 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Agosto de 2018

0000698-21.2018.5.12.0000 CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A, pessoa jurídica de direito privado, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição da República e na Lei nº12.016/09, impetra MANDADO DE SEGURANÇA…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 10 de Abril de 2018

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO PORTARIA Nº 147, DE 05 DE ABRIL DE 2018 Institui o Manual de Procedimentos Internos - MPI, como instrumento de apoio técnico para a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50417929820174040000 5041792-98.2017.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5041792-98.2017.4.04.0000/RS AGRAVANTE: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇAO S/A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041792-98.2017.4.04.0000 5041792-98.2017.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal em face de Hospital Nossa Senhora da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50417929820174040000 5041792-98.2017.4.04.0000

", destacando ter o réu formação superior e pós-graduação. Refuta a vedação do inciso I do §2º do artigo 17 da Lei 13.303/2016... previsto no Inciso II, do Artigo 17, da Lei 13.303/16. No que …
Termo/Assunto relacionado