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26 de março de 2019
Artigo 17 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Art. 17 da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 17. Os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, devendo ser atendidos, alternativamente, um dos requisitos das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I e, cumulativamente, os requisitos dos incisos II e III:

I - ter experiência profissional de, no mínimo:

a) 10 (dez) anos, no setor público ou privado, na área de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou em área conexa àquela para a qual forem indicados em função de direção superior; ou

b) 4 (quatro) anos ocupando pelo menos um dos seguintes cargos:

1. cargo de direção ou de chefia superior em empresa de porte ou objeto social semelhante ao da empresa pública ou da sociedade de economia mista, entendendo-se como cargo de chefia superior aquele situado nos 2 (dois) níveis hierárquicos não estatutários mais altos da empresa;

2. cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS-4 ou superior, no setor público;

3. cargo de docente ou de pesquisador em áreas de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista;

c) 4 (quatro) anos de experiência como profissional liberal em atividade direta ou indiretamente vinculada à área de atuação da empresa pública ou sociedade de economia mista;

II - ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado; e

III - não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas do inciso I do caput do art. 1o da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar no 135, de 4 de junho de 2010.

§ 1o O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias poderá dispor sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores.

§ 2o É vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria:

I - de representante do órgão regulador ao qual a empresa pública ou a sociedade de economia mista está sujeita, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na administração pública, de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que licenciados do cargo;

II - de pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral;

III - de pessoa que exerça cargo em organização sindical;

IV - de pessoa que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade em período inferior a 3 (três) anos antes da data de nomeação;

V - de pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade.

§ 3o A vedação prevista no inciso I do § 2o estende-se também aos parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau das pessoas nele mencionadas.

§ 4o Os administradores eleitos devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos sobre legislação societária e de mercado de capitais, divulgação de informações, controle interno, código de conduta, a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), e demais temas relacionados às atividades da empresa pública ou da sociedade de economia mista.

§ 5o Os requisitos previstos no inciso I do caput poderão ser dispensados no caso de indicação de empregado da empresa pública ou da sociedade de economia mista para cargo de administrador ou como membro de comitê, desde que atendidos os seguintes quesitos mínimos:

I - o empregado tenha ingressado na empresa pública ou na sociedade de economia mista por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos;

II - o empregado tenha mais de 10 (dez) anos de trabalho efetivo na empresa pública ou na sociedade de economia mista;

III - o empregado tenha ocupado cargo na gestão superior da empresa pública ou da sociedade de economia mista, comprovando sua capacidade para assumir as responsabilidades dos cargos de que trata o caput.

Pg. 26. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2019

- CODEVASF, datada em 15 de março de 2019, de acordo com o art. 29,XVII da Lei 13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 20/03/2019... - CODEVASF, datada em 04 de julho de 2018, de acordo com o art. 17, II, 'a', da Lei . 8.666/93, correspondente ao art..., correspondente ao com o art. 29, XVII da Lei 13.303/2016. DATA DE ASS...

Pg. 24. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2019

. 17, II, 'a', da Lei n. 8.666/93; art. 29, XVII, da Lei 13.303/16 e com os procedimentos contidos no Processo... SR - CODEVASF e de acordo com o art. 17, II, 'a', da Lei n. 8.666/93; art. 29 XVII, da Lei 13.303/16... Executiva da 3ª SR - CODEVASF e de acordo com o art. 17, II, 'a', da Lei n. 8.666/93; art. 29 XVII, da...

Pg. 44. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2019

: Inexigibilidade de Licitação caput do Art. 30 da Lei13.303/2016; Vigência: 12 (doze) meses; Valor: R$ 491.600,00... e impedimentos definidos no art. 17 da Lei 13.303/16 para as indicações de membros aos cargos de Administração (Conselho...). Fundamento legal: inciso III do art. 83, da Lei 13.303/2016. JULIANA SAN...

Pg. 88. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2019

. Observando que este apresentará declaração nos termos do art. 17, §2º, inciso 5º, da Lei 13.303/2016. Diante da alteração... legais e estatutários necessários, inclusive aqueles previstos na Lei Federal 13.303/2016 e Decreto Estadual ... de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP comunica aos sen...

Pg. 54. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 15/03/2019

, ocorrido no dia 25 de fevereiro de 2019, nos moldes preestabelecidos da Lei 13.303/2016, artigos 16 e 17, Lei 8.666/93... o art. 35, do Estatuto Social da Companhia e conforme o Ato Governamental 146, de 10 de fevereiro de 2014, publicado... públicos; RESOLVE: Art. 1º Designar os agentes públicos Junior José da Si...

Andamento do Processo n. 5124605.55.2017.8.09.0051 - 12/03/2019 do TJGO

nos incisos I e II do §2º do artigo 17 da Lei 13.303/2016 (que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública.../2017, não se mostra irregular, na media em que o art. 91, caput, da referida Lei 13.303/2016 preconiza... antes, portanto, da edição da referida Lei 13.303/2016, motivo pelo qual referida Empr...

Pg. 24. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/02/2019

- CODEVASF e de acordo com o art. 17, II, 'a', da Lei n. 8.666/93, art. 29, XVII, da Lei 13.303/16 e com os procedimentos..., 'a', da Lei n. 8.666/93, art. 29, XVII, da Lei 13.303/16 e com os procedimentos contidos no processo administrativo ..., II, 'a', da Lei n. 8.666/93, art. 29, XVII, da Lei 13.303/16 e com os ...

Pg. 25. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/02/2019

e de acordo com o art. 17, II, 'a', da Lei n. 8.666/93; art. 29, XVII, da Lei 13.303/16 e com os procedimentos contidos no...$235.999,00. Fundamento legal no Art. 29, inciso XVII, da Lei 13.303/2016. DATA DA ASSINATURA: 31/01/2019. ASSINAM..., perfaz o valor total de R$33.693,00. Fundamento legal no Art. 29, inciso...

Pg. 34. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/02/2019

n. 8.666/93, art. 29, XVII, da Lei 13.303/16 e com os procedimentos contidos no processo administrativo 59530.000233.../93, art. 29, XVII, da Lei 13.303/16 e com os procedimentos contidos no processo administrativo 59530.000695/2018-11... SR - CODEVASF e de acordo com o art. 17, II, 'a', da Lei n. 8.666/93, art....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3982220175170011

supostamente sendo violado, porquanto, com base no disposto no inciso III do §2.º do artigo 17 da Lei n.º 13.303/2016... dispositivo legal (inciso III do § 2.º do artigo 17 da Lei n.º 13.303/2016) e a determinação para que a Reclamada... quanto ao pedido de declaração incidental da inconstitucionalidade do inciso III ...

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