Art. 16 da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 16. Sem prejuízo do disposto nesta Lei, o administrador de empresa pública e de sociedade de economia mista é submetido às normas previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Parágrafo único. Consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do Conselho de Administração e da diretoria.

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 18 de Março de 2020

ATI PORTARIA ATI Nº 15/2020/GABPRES/ATI. A AGÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ATI, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso IV, da Constituição do Estado, atendendo ao disposto…

Página 66 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Março de 2020

EMPRESA PAULISTA DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO S/A - EMPLASA - EM LIQUIDAÇÃO CNPJ 47.093.703/0001-75 Secretaria de Governo RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO E GOVERNANÇA Apresentação: Empresa Paulista de…

Página 45 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 12 de Março de 2020

4. Fica designado o servidor: Guilherme David Gonçalves: Matricula 11661445 para constatar e atestar a veracidade e a legitimidade das despesas pagas com recursos do adiantamento, por meio de carimbo…

Página 139 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

“A partir da presente data, a Companhia e a Boeing iniciarão as tratativas a respeito dos documentos definitivos da Operação, os quais deverão regular de forma vinculante, inclusive, a estrutura e os…

Página 41 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 19 de Fevereiro de 2020

TERRATINS PORTARIA TERRATINS Nº 27/2020. o dIrEtor-PrEsIdEntE dA coMPAnHIA IMoBILIÁrIA do EstAdo do tocAntIns - tErrAtIns, conforme ata da vigésima terceira reunião do conselho de Administração desta…

Página 27 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 18 de Fevereiro de 2020

ADAPEC PORTARIA Nº 032, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020. o Presidente da Agência de defesa Agropecuária do Estado do tocantins, no uso das atribuições que lhe confere o regulamento, aprovado pelo decreto…

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 4 de Fevereiro de 2020

1. sErvIdor rEsPonsÁvEL PELA APLIcAÇÃo dos rEcUrsos responsável: túlio Parreira Labre cPf: 045.232.831-41 Endereço: travessia do ouro c/Prata, nº 165 Bairro: cEntro cidade: tocantinópolis cEP:…

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 16 de Janeiro de 2020

TERRATINS PORTARIA TERRATINS Nº 03/2020, DE 09 DE JANEIRO DE 2020. O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS TERRATINS, conforme ata da vigésima terceira reunião do…

Página 122 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 20 de Dezembro de 2019

SECrETArIA do TrAbALHo E dESENVoLVImENTo SoCIAL PorTArIA SETAS Nº 152, dE 26 dE NoVEmbro dE 2019. O SECRETÁRIO DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, conforme o…

Página 61 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 10 de Dezembro de 2019

PORTARIA/AGETO Nº 415, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019. A PRESIDENTE DA AGÊNCIA TOCANTINENSE DE TRANSPORTES E OBRAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §, inciso IV da constituição do Estado…
Termo/Assunto relacionado