Artigo 16 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 16. Sem prejuízo do disposto nesta Lei, o administrador de empresa pública e de sociedade de economia mista é submetido às normas previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Parágrafo único. Consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do Conselho de Administração e da diretoria.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020642-96.2017.5.04.0022

Acórdão: 0020642-96.2017.5.04.0022 (ROT) Redator: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA Órgão julgador: 11ª Turma Data: 07/04/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020245-91.2017.5.04.0004

Acórdão: 0020245-91.2017.5.04.0004 (ROT) Redator: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA Órgão julgador: 11ª Turma Data: 07/04/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Página 77 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 25 de Janeiro de 2021

eXTRATO de TeRMO CONTRATO Em cumprimento ao que preceitua a Lei nº 13.303/2016, a Agência de Fomento do Estado do Tocantins S.A. torna pública a celebração do seguinte termo contrato: CONTRATO Nº…

Página 21 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 22 de Janeiro de 2021

de Governança Corporativa, presentes nos dispositivos da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016. Art. 3º A consonância da Política..., de 15.12.1976; e II - Art. 16, Parágrafo único, da Lei 13.303

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 18 de Janeiro de 2021

/16, artigos 16 e 17, Lei 8.666/93, investido no cargo, de acordo com o art. 61 do Estatuto Social da TOCANTINS... reunião do Conselho de Administração, ocorrido no dia 25 de fevereiro de 2019, …

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 14 de Janeiro de 2021

, nos moldes preestabelecidos da Lei 13.303 /2016, artigos 16 e 17 , Lei 8.666 /93, investido no cargo, de acordo como art. 61... disposto dos arts. 83 e 86 da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007, …

Página 258 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 30 de Dezembro de 2020

ATR EXTRATO DE RESCISÃO AAGÊNCIA TOCANTINENSE DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ATR, por intermédio de seu Presidente abaixo firmado, fazendo uso das atribuições que lhe…

Página 56 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 11 de Dezembro de 2020

da assembleia geral que aprovou a referida operação, o Acionista Controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição das ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no mínimo, pelo…

Página 54 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 4 de Dezembro de 2020

, registro 2054654, de 16/07/2018, o Parecer da PGE/MT 245/SGACI/2018, o art. 5º da Lei 13.303, de 30 de junho..., inciso II da Lei 13.303 de 30 de junho de 2016. VIGÊNCIA : 05 (cinco) dias. …

Página 33 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 19 de Novembro de 2020

de fevereiro de 2019, nos moldes preestabelecidos da Lei 13.303/2016, artigos 16 e 17, Lei 8.666/93, investido no cargo, de acordo... de suas atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso IV, …

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