Art. 13, inc. III, "a" da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 13. A lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre:
III - avaliação de desempenho, individual e coletiva, de periodicidade anual, dos administradores e dos membros de comitês, observados os seguintes quesitos mínimos:
a) exposição dos atos de gestão praticados, quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa;

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Novembro de 2018

Aux.Ser.Gerais 05 R$- 12.824,43 R$- 53.561,02 R$- 66.385,45 Consultor em Sist. de Informação 01 R$- 10.016,07 R$- 17.221,53 R$- 27.237,60 Escriturario 02 R$- 1.769,46 R$- 100,00 R$- 1.869,46…