Art. 13, inc. III da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 13. A lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre:
III - avaliação de desempenho, individual e coletiva, de periodicidade anual, dos administradores e dos membros de comitês, observados os seguintes quesitos mínimos:
a) exposição dos atos de gestão praticados, quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa;
b) contribuição para o resultado do exercício;
c) consecução dos objetivos estabelecidos no plano de negócios e atendimento à estratégia de longo prazo;

Página 72 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Março de 2020

continuação car diretores da Empresa para assistir às reuniões e prestar esclarecimentos ou informações sobre as matérias em apreciação. Parágrafo sexto – As matérias submetidas à apreciação do…

Página 148 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Março de 2020

continuação sembleias Geral Ordinária e Extraordinária, cumulativas, a realizar-se no dia 26 de março de 2020, às 15:00 horas, na sede da Companhia, na Rua Pamplona, 227, 16º andar, São Paulo -…
há 21 dias

Página 8 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 10 de Março de 2020

Anônimas; i) escolher e destituir auditores independentes; j) discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de…

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

XXV - aprovar o Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT) e o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT), sem a presença do Diretor-Presidente do Serpro; XXVI - criar comitês de…

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

Seção XIV Quarentena Para a Diretoria Executiva Art. 41. Os membros da Diretoria Executiva ficam impedidos do exercício de atividades que configurem conflito de interesse, observados a forma e o…

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Fevereiro de 2020

XXXI - subscrever Carta Anual com explicação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas; XXXII - estabelecer Política de Comunicação visando a eliminar risco de contradição…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Fevereiro de 2020

II instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação do Código de Conduta e Integridade; III canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao…

Página 49 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Fevereiro de 2020

continuação 6.404/1976. Parágrafo único – A condição de conselheiro de administração independente deverá ser expressamente declarada na ata da assembleia geral que o eleger. Vacância e Substituições…

Página 28 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Fevereiro de 2020

continuação 400,4486 (OUT/14) / 485,3331 (OUT/17)= 1,211974 Índice negociado com a Contratada = 1,108100 Cálculo do reajuste: R$ 2.854,66 x 1,108100 = R$ 3.163,24 Valor do aluguel a partir de jan/18…

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2020

CAPÍTULO VI - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Caracterização Art. 49. O Conselho de Administração é o órgão de deliberação estratégica e colegiada responsável pela orientação geral dos negócios da ECT,…