Art. 10, § 1 da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 10. A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão criar comitê estatutário para verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação de membros para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista controlador na indicação desses membros.
Parágrafo único. Devem ser divulgadas as atas das reuniões do comitê estatutário referido no caput realizadas com o fim de verificar o cumprimento, pelos membros indicados, dos requisitos definidos na política de indicação, devendo ser registradas as eventuais manifestações divergentes de conselheiros.

Página 31 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2018

Artigo 5º Para fins de cumprimento dos requisitos e veda- no prazo estabelecido, acarretará a imposição das penalidades COORDENADORIA DE GESTÃO DE ções de indicação deverão ser considerados como:…

Página 93 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 11 de Julho de 2018

conforme o Parágrafo único, do Art. 10, da Lei nº 13.303, de 2016. Art. 52. Ao Comitê de Elegibilidade compete, conforme o Art. 10, da Lei nº 13.303, de 2016: I - opinar na indicação de membros dos…

Página 31 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2017

Portaria PRIO - 32, de 19-1-2017 Constitui a Comissão de Avaliação de Desempenho - CAD, na Penitenciária “João Batista de Santana” de Riolândia da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste…
Termo/Assunto relacionado