Art. 9, § 2 da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 9o A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam:
§ 2o A área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos deverá ser vinculada ao diretor-presidente e liderada por diretor estatutário, devendo o estatuto social prever as atribuições da área, bem como estabelecer mecanismos que assegurem atuação independente.

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Novembro de 2018

Aux.Ser.Gerais 05 R$- 12.824,43 R$- 53.561,02 R$- 66.385,45 Consultor em Sist. de Informação 01 R$- 10.016,07 R$- 17.221,53 R$- 27.237,60 Escriturario 02 R$- 1.769,46 R$- 100,00 R$- 1.869,46…

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Novembro de 2018

do parágrafo segundo ao novo artigo 48, contendo incisos I e II, em conformidade com o art. 23, §1º da Lei nº 13.303/2016, conforme aprovado na A.G.E. de 03/05/2018; 118) Ratificar a alteração da…

Página 31 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2018

continuação EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES PROTOCOLO DE INTENÇÕES: 9.00.00.00/3.00.00.00/0236/2018 celebrado entre a CDHU e o MUNICÍPIO DE POMPÉIA - Processo: 54.52.10 - Assinatura: 26/10/2018 -…

Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Novembro de 2016

Ministério da Fazenda . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 418, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016 Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social, em razão de estado de calamidade pública,…
Termo/Assunto relacionado