Artigo 9 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 9o A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam:
I - ação dos administradores e empregados, por meio da implementação cotidiana de práticas de controle interno;
II - área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos;
III - auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário.
§ 1o Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre:
I - princípios, valores e missão da empresa pública e da sociedade de economia mista, bem como orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude;
II - instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação do Código de Conduta e Integridade;
III - canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Conduta e Integridade e das demais normas internas de ética e obrigacionais;
IV - mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação a pessoa que utilize o canal de denúncias;
V - sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Conduta e Integridade;
VI - previsão de treinamento periódico, no mínimo anual, sobre Código de Conduta e Integridade, a empregados e administradores, e sobre a política de gestão de riscos, a administradores.
§ 2o A área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos deverá ser vinculada ao diretor-presidente e liderada por diretor estatutário, devendo o estatuto social prever as atribuições da área, bem como estabelecer mecanismos que assegurem atuação independente.
§ 3o A auditoria interna deverá:
I - ser vinculada ao Conselho de Administração, diretamente ou por meio do Comitê de Auditoria Estatutário;
II - ser responsável por aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras.
§ 4o O estatuto social deverá prever, ainda, a possibilidade de que a área de compliance se reporte diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento do diretor-presidente em irregularidades ou quando este se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em relação à situação a ele relatada.

Página 40 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 26 de Abril de 2021

fichas de riscos. Explicou como ocorre em cada um desses itens, a saber: A AUDIN deve considerar a lei Nº 13.303/16, sobretudo em seu Art. 9º,§ 3º, I e II, o Estatuto Social da Cogerh – Capítulo IX,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1024234-06.2019.8.26.0053 SP 1024234-06.2019.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000302680 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1024234-06.2019.8.26.0053/50000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1027166-64.2019.8.26.0053 SP 1027166-64.2019.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000302678 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1027166-64.2019.8.26.0053/50000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1040224-37.2019.8.26.0053 SP 1040224-37.2019.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000302679 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1040224-37.2019.8.26.0053/50000, da…

Página 181 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Abril de 2021

1.2. Demais responsáveis: Antônio Gustavo Matos do Vale, CPF 156.370.266-53; Antônio Claret de Oliveira, CPF 258.073.586-00; André Leandro Magalhaes, CPF 468.503.170-91; José Irenaldo Leite de…

Página 158 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Abril de 2021

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip). 1.6. Representação legal: não há. 1.7.

Página 31 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 6 de Abril de 2021

1787/2019, objeto dos Autos de nº 201100010014838. O Relator disponibilizou para a leitura o relatório e voto. Em 22/03/2021 11:38:49, o Conselheiro Kennedy Trindade registrou pedido de vista dos…
mês passado

Página 191 do DOERS (DOERS) de 30 de Março de 2021

devolução do valor pago pela Autorização Geral após a emissão da mesma. Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Porto Alegre, 29 de março de 2021. Marjorie Kauffmann,…

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 30 de Março de 2021

caput e parágrafo primeiro da Lei estadual nº 13.800/01; b) quando razões de interesse público indicarem que o objeto não mais seja do interesse da administração, adote procedimento de revogação da…
há 2 meses

Página 535 do DOERS (DOERS) de 17 de Março de 2021

56. Art. 6° Incluir o parágrafo 4º no Art. 69 da Portaria FEPAM n.º 82/2020 com a seguinte redação: § 4º A FEPAM poderá estabelecer frequências de monitoramento diferenciadas assim como parâmetros…

Termo ou Assunto relacionado