Art. 9 da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 9o A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam:
I - ação dos administradores e empregados, por meio da implementação cotidiana de práticas de controle interno;
II - área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos;
III - auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário.
§ 1o Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre:
I - princípios, valores e missão da empresa pública e da sociedade de economia mista, bem como orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude;
II - instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação do Código de Conduta e Integridade;
III - canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Conduta e Integridade e das demais normas internas de ética e obrigacionais;
IV - mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação a pessoa que utilize o canal de denúncias;
V - sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Conduta e Integridade;
VI - previsão de treinamento periódico, no mínimo anual, sobre Código de Conduta e Integridade, a empregados e administradores, e sobre a política de gestão de riscos, a administradores.
§ 2o A área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos deverá ser vinculada ao diretor-presidente e liderada por diretor estatutário, devendo o estatuto social prever as atribuições da área, bem como estabelecer mecanismos que assegurem atuação independente.
§ 3o A auditoria interna deverá:
I - ser vinculada ao Conselho de Administração, diretamente ou por meio do Comitê de Auditoria Estatutário;
II - ser responsável por aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras.
§ 4o O estatuto social deverá prever, ainda, a possibilidade de que a área de compliance se reporte diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento do diretor-presidente em irregularidades ou quando este se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em relação à situação a ele relatada.

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 19 de Fevereiro de 2020

do Estádio do Luzeiro Esporte Clube”. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 30 Caput da Lei 13.303 /2016 e no Art. 9º item 5, letra c...: 2016 CONTRATADO: TELEMAR NORTE LESTE S.A. ENDEREÇO: Rua Lavradio 71, 2º …

Página 49 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Fevereiro de 2020

do artigo 9º da Lei federal n.º 13.303 /2016, o seguinte: I. estabelecer políticas de incentivo ao respeito às leis, às normas... e patrocínio, observado o disposto no art. 93 , § 2º , da Lei 13.…

Página 61 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Janeiro de 2020

aplicáveis do artigo 9º da Lei federal n.º 13.303 /2016, o seguinte: I - estabelecer políticas de incentivo ao respeito às... com o dos demais Conselheiros, nos termos do artigo 239 , da Lei

Página 28 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 21 de Janeiro de 2020

, Parágrafo Primeiro, da Lei 13.303/2016. O documento poderá ser acessado no endereço eletrônico https://www... , aprovado por seu Conselho de Administração, em reunião realizada no dia 21 de …

Página 6 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 20 de Janeiro de 2020

previstos no § 1º do art. 9º da Lei 13.303/16. Art. 56. A EMATER-DF observará os requisitos de transparência previstos no... art. 8º da Lei 13.303/16. TÍTULO V DA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL Art.…

Página 11 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 7 de Janeiro de 2020

e Meio Ambiente FUNDAMENTO LEGAL: Art. 30, caput, da Lei 13.303/16 c/c art. 9º, item 5, letra c do RCL/Banpará... FUNDAMENTO LEGAL: Art. 30, caput, da Lei 13.303/16 c/c art. 9º, item 5, letra c do …

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 3 de Janeiro de 2020

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 30, caput, da Lei 13.303/16 c/c art. 9º, item 5, letra c do RCL/Banpará. CONTRATADO: ASSOCIAÇÃO...) OBJETO: Apoio financeiro ao Projeto Festival Ambienta FUNDAMENTO LEGAL: Art

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 5 de Dezembro de 2019

cabíveis, ao disposto no art. 9º, da Lei Federal 13.303, de 30 de junho de 2016. § 1º Quando existente, a área... de diligências. Art. 9º Os prazos de gestão dos administradores serão unificados …

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 2 de Dezembro de 2019

a Tribo FUNDAMENTO LEGAL: Art. 30 da lei 13.303/2016 c/c art. 9º, item 5º letras “b” e “c” do Regulamento de Licitações... que realizará nos termos da Lei n. 13.303/2016 e de seu Regulamento de …

Página 120 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Novembro de 2019

seu Comitê de Auditoria Estatutária (COAUD), instituído em cumprimento ao artigo 9º , inciso III da Lei 13.303 /2016... da ordem de serviço. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 13.303 , de 30 de …
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