Art. 8, § 3 da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 8o As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência:
§ 3o Além das obrigações contidas neste artigo, as sociedades de economia mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários sujeitam-se ao regime informacional estabelecido por essa autarquia e devem divulgar as informações previstas neste artigo na forma fixada em suas normas.

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00356020198

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 003.560/2019-8 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 003.560/2019-8 Natureza: Representação Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. Representante: Valmar Serviços…
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