Art. 8, inc. IX da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 8o As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência:
IX - divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.

Página 59 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 19 de Março de 2020

Relatório Integrado da Administração 2019 1. Carta aos Acionistas Senhores Acionistas, Os administradores da Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul (MSGÁS) submetem à apreciação o Relatório…

Página 94 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Março de 2020

cretaria de Fiscalização e Controle, da Assessoria Jurídica de Controle Externo, da Procuradoria da Fazenda Municipal e da Secretaria Geral, cujos fundamentos adoto como razões de decidir e passam a…

Página 94 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Março de 2020

cretaria de Fiscalização e Controle, da Assessoria Jurídica de Controle Externo, da Procuradoria da Fazenda Municipal e da Secretaria Geral, cujos fundamentos adoto como razões de decidir e passam a…

Página 40 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 13 de Março de 2020

Plano de Negócios para o exercício de 2020/2024, conforme disposto no Art. 45, inciso XV, alínea “a”, do Estatuto da CAEMA. Passando para o item 3. Deliberar sobre a Estratégia de longo prazo,…

Página 52 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 8 de Agosto de 2019

Teresina(PI) Quinta-feira, 08 de agosto de 2019 • Nº 149 52 § 1º - A Assembleia Geral estabelecerá o percentual da destinação do lucro líquido remanescente, resguardando, primeiramente, as…

Página 147 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Maio de 2019

Com relação ao limite remuneratório estabelecido no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, o limite aplicável para os servidores municipais é o subsídio do Prefeito, que é de R$ 24.165,87.

Página 147 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Maio de 2019

Com relação ao limite remuneratório estabelecido no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, o limite aplicável para os servidores municipais é o subsídio do Prefeito, que é de R$ 24.165,87.

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 21 de Dezembro de 2018

28 29 Documentos de Prestação de Contas da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, de acordo com a Resolução TC nº 20/2005: 1. relatório sobre a totalidade das operações…

Página 72 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 29 de Novembro de 2018

PROCESSO Nº 21214/2018-e - Acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Distrito Federal referente ao primeiro semestre de 2018, com a finalidade de subsidiar a elaboração do…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01736820162

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 017.368/2016-2 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 017.368/2016-2 Natureza: Relatório de Auditoria. Órgãos/Entidades: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e…
Termo/Assunto relacionado