Art. 8, inc. VII da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 8o As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência:
VII - elaboração e divulgação da política de transações com partes relacionadas, em conformidade com os requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo, anualmente e aprovada pelo Conselho de Administração;

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO (RL) : 03483720183

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 034.837/2018-3 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 034.837/2018-3 (processos conexos: TC 008.845/2018-2, TC 035.916/2016-8, TC 026.512/2018-1, TC 036.751/2018-9, TC…

Página 29 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 25 de Junho de 2019

SANEAGO <#ABC#135207#29#161856> ATA DA 383ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SANEAMENTO DE GOIÁS S.A.- SANEAGO CNPJ nº 01.616.929/0001-02 NIRE nº 5230000210-9 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada…

Página 147 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Maio de 2019

Com relação ao limite remuneratório estabelecido no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, o limite aplicável para os servidores municipais é o subsídio do Prefeito, que é de R$ 24.165,87.

Página 147 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Maio de 2019

Com relação ao limite remuneratório estabelecido no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, o limite aplicável para os servidores municipais é o subsídio do Prefeito, que é de R$ 24.165,87.

Página 72 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 29 de Novembro de 2018

PROCESSO Nº 21214/2018-e - Acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Distrito Federal referente ao primeiro semestre de 2018, com a finalidade de subsidiar a elaboração do…

Página 91 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 11 de Julho de 2018

o interesse coletivo que justificou a autorização para sua respectiva criação, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da…

Página 207 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 29 de Junho de 2018

DIÁRIAS NOME CARGO/FUNÇÃO MATRÍCULA CLASSE PERÍODO ROTEIRO QUANT VALOR ACRÉSCIMO TOTAL Meiry Sayuri Sakamoto Superisor(a) de Núcleo 000426.1.7 CLASSE III 08/06/18 Sobral-Ce 1/2 77,10 7,71 46,26…

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2018

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A NIRE. 53300000859 / CNPJ nº 00001180/0001-26 ATA DA 168ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2017 1. Certifico, para os devidos fins, que…

Página 3 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Fevereiro de 2018

formidade em atendimento ao artigo 32, inciso II do Decreto nº 8.945/16; c. inclusão de inciso estabelecendo competência para analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e as demonstrações…

Página 5 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Janeiro de 2018

e. inclusão de parágrafo estabelecendo limite de participação remunerada nos conselhos conforme legislação vigente; f. inclusão de parágrafos que tratam de treinamentos específicos dos…
Termo/Assunto relacionado