Artigo 4 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 4o Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
§ 1o A pessoa jurídica que controla a sociedade de economia mista tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, estabelecidos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e deverá exercer o poder de controle no interesse da companhia, respeitado o interesse público que justificou sua criação.
§ 2o Além das normas previstas nesta Lei, a sociedade de economia mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários sujeita-se às disposições da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

Página 1874 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

privado ( CC/2002 , art. 99 , III e parágrafo único), tal como a sociedade de economia mista (Lei 13.303 , de 30/06/2016..., art. 4º ). 115 - Relativamente aos bens de entidades paraestatais, …

Página 1941 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

de economia mista (Lei 13.303 , de 30/06/2016, art. 4º ). 115 - Relativamente aos bens de entidades paraestatais.../1943, ROSILDO DA CRUZ PAMPLONA, nascido em 13/12/1928, EGLACI DA CRUZ …

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Federal 13.303 /2016, que regulamentou o contido no art. 173, § 1º, II, da CF";"Nem se poderia ter aplicado, in casu... quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e …

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e tributários". E também o disposto no art. 4º , caput, da Lei Federal 13.303 /2016, que regulamentou o contido no art... DA ADMINISTRAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO DO AJUSTE - ART. 818 , I DA CLT - RE …

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, trabalhistas e tributários". E também o disposto no art. 4º, caput, da Lei Federal 13.303/2016, que regulamentou o contido no... da Lei 8.666/93). Tal interpretação encontra respaldo no artig…

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, da Lei Federal 13.303/2016, que regulamentou o contido no art. 173, §1º, II, da CF"; "Nem se poderia ter aplicado... NA FISCALIZAÇÃO DO AJUSTE - ART. 818, I DA CLT - RE 760.931 (TEMA DE …

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, trabalhistas e tributários". E também o disposto no art. 4º, caput, da Lei Federal 13.303/2016, que regulamentou... e 45 da Lei 8.666/93). Tal interpretação encontra respaldo no artigo 71, § …

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e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". E também o disposto no art. 4º , caput, da Lei Federal ... 13.303 /2016, que regulamentou o contido no art. 173, § 1º, II, da CF";"Nem …

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, trabalhistas e tributários". E também o disposto no art. 4º , caput, da Lei Federal 13.303 /2016, que regulamentou o contido... DA ADMINISTRAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO DO AJUSTE - ART. 818 , I DA CLT …

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, trabalhistas e tributários". E também o disposto no art. 4º , caput, da Lei Federal 13.303 /2016, que regulamentou... de liberdade do Poder Público na adjudicação do objeto da licitação (artigos

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