Artigo 3 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 3o Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
Parágrafo único. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0000171-88.2021.8.26.9000 SP 0000171-88.2021.8.26.9000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal Central da Capital Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP Processo nº:…

Página 25 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 8 de Abril de 2021

alterações. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 180(cento e oitenta) dias, contados a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 34.000,00 trinta e quatro mil reals pagos em três parcelas, conforme…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042826-06.2020.4.04.0000 5042826-06.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Agravo de Instrumento Nº 5042826-06.2020.4.04.0000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5074452-20.2019.4.04.7100/RS RELATOR:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5013080-93.2020.4.04.0000 5013080-93.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Agravo de Instrumento Nº 5013080-93.2020.4.04.0000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5041007-11.2019.4.04.7100/RS RELATOR:…

Andamento do Processo n. 0222500-75.2005.5.02.0372 - ATOrd - 12/03/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-0222500-75.2005.5.02.0372 RECLAMANTE JULIO CESAR FERREIRA ADVOGADO RENATO GODOI MOREIRA(OAB: 218339/SP) ADVOGADO MARIA IRIDAN DE OLIVEIRA(OAB: 233369/SP) RECLAMADO DEPARTAMENTO DE…

Andamento do Processo n. 0222500-75.2005.5.02.0372 - ATOrd - 12/03/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-0222500-75.2005.5.02.0372 RECLAMANTE JULIO CESAR FERREIRA ADVOGADO RENATO GODOI MOREIRA(OAB: 218339/SP) ADVOGADO MARIA IRIDAN DE OLIVEIRA(OAB: 233369/SP) RECLAMADO DEPARTAMENTO DE…

Página 6705 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Março de 2021

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f02948 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho, Dra. Patrícia Oliveira…

Página 6707 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Março de 2021

portanto, as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública quanto ao regime de precatório previsto no art. 100 do CF (Id 68b9a5e). Juntou aos autos a documentação de Id’s 41c5241 e 740cfa3. É o…

Página 31 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 10 de Março de 2021

do Estado de Goiás; Signatário pela FAPEG: Robson Domingos Vieira - Presidente; Beneficiários, Nº do processo e data da firmatura respectivamente: LILLIAN PASCOA ALVES 202010267000544, THIAGO ANDRÉ…

Andamento do Processo n. 0000314-75.2018.5.05.0025 - AIRR - 03/03/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0000314-75.2018.5.05.0025 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante MUNICÍPIO DE SALVADOR Procurador Dr. David Bellas Câmara Bittencourt…

Termo ou Assunto relacionado