Artigo 3 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 3o Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
Parágrafo único. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5033825-94.2020.4.04.0000 5033825-94.2020.4.04.0000

gratuidade da justiça. Por fim, alega que o Grupo Hospitalar Conceição, a teor do art. 3º , caput, da Lei 13.303.... PESSOA JURÍDICA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. Lei 13.303 /2016. Súmula 481 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5003475-26.2020.4.04.0000 5003475-26.2020.4.04.0000

de personalidade jurídica própria, de direito privado (Lei 13.303 /2016, art. 3º , caput), a qual não pode ser confundida... ao agravo de instrumento. Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK …

Página 1154 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

de personalidade jurídica de direito privado, nos termos do artigo 173, §1º, II da CF c/c art. 3º da Lei Federal 13.303/2016... a que deu causa a Requerida, nos termos do artigo 43, §6º, da Lei n…

Página 135 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Julho de 2020

. 3 , inciso III, 4 inciso III , do Decreto Federal 10.024 /2019 e o art. 39 da Lei 13.303 /2016, devendo a presente... licitação ser realizada por técnica e preço, observado o dispositivo do art.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015720-69.2020.4.04.0000 5015720-69.2020.4.04.0000

o direito à gratuidade da justiça. Por fim, alega que o Grupo Hospitalar Conceição, a teor do art. 3º , caput, da Lei ..., como é o caso do HCPA, consoante dispõe o art. 4º da Lei 9.289 /96, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5003475-26.2020.4.04.0000 5003475-26.2020.4.04.0000

13.303/2016, art. 3º, caput), a qual não pode ser confundida com a personalidade jurídica da União. Aduziu que exerce... Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5003475-26.2020.4.04.0000 5003475-26.2020.4.04.0000

privado (Lei 13.303/2016, art. 3º, caput), a qual não pode ser confundida com a personalidade jurídica da União. Aduziu... de personalidade jurídica própria, de direito privado (Lei 13.303/2016, art

Página 956 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2020

, nos termos do artigo 173, §1º, II da CF c/c art. 3º da Lei Federal 13.303/2016, este último abaixo transcrito: Art... que se falar em cobrança de dívida ativa pelo disposto no artigo 39, §2º, …

Página 3685 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Junho de 2020

de personalidade jurídica de direito privado e com patrimônio próprio (art. 3º da Lei 13.303 /16), inviável...-78.2019.8.26.0223 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00918020192

, que goza de plena autonomia financeira, gerencial e administrativa, nos termos do art. 3º , caput, da Lei 13.303 /2016. Afirma... instituição financeira e do seu conselho diretor, conforme …

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