Art. 2, § 2 da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 2o A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
§ 2o Depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora, nos termos do inciso XX do art. 37 da Constituição Federal.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10011824420195020717 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1001182-44.2019.5.02.0717 (RORSum) RECORRENTE: RICARDO VASSAO DOS SANTOS RECORRIDO: EMAE -…

Andamento do Processo n. 5044891-85.2019.4.02.5101 - Ação Popular - 14/11/2019 do TRF-2

AÇÃO POPULAR Nº 5044891-85.2019.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA AUTOR: JOSE MARIA FERREIRA RANGEL ADVOGADO: RJ201457 - MARIANA MARUJO VELLOSO ADVOGADO: RJ085297 - ADILSON DE…

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Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2018

Quando houver mais de um estabelecimento, é facultativa a indicação de objeto para a sede ou para a filial, porém, quando efetuada, deverá reproduzir os termos do texto do objeto da empresa, integral…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2018

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DIRETORIA DE LICENCIAMENTO PORTARIA Nº 954, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere…

Página 49 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 31 de Agosto de 2018

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