Artigo 2 da Lei nº 8.477 de 29 de Outubro de 1992

Lei nº 8.477 de 29 de Outubro de 1992

Conversão da MPV nº 306, de 1992. Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.
Art. 2º Os valores da Retribuição Adicional Variável (RAV), do pro labore e da Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação, estabelecidos na forma do art. 1º, não serão computados para os fins de cálculo do limite previsto no art. 12 da Lei nº 8.460, de 1992.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 1001565-16.2020.4.01.0000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO Nº 1001565-16.2020.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROSSANA VALERIA GONCALVES e outros (25) AGRAVADO: UNIAO FEDERAL…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) : AI 1024382-11.2019.4.01.0000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO Nº 1024382-11.2019.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIAO NACIONAL DOS ANAL.E TEC.DE FINANCAS E CONTROLE e outros (25)…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 1001565-16.2020.4.01.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL (CONTRA ENTE PÚBLICO FEDERAL), EXCLUIU DA BASE DE CÁLCULO DO OBJETO EXECUTADO (REAJUSTE DE 28,86%) O VALOR DA GDP …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) : AI 1024382-11.2019.4.01.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL (CONTRA ENTE PÚBLICO FEDERAL), EXCLUIU DA BASE DE CÁLCULO DO OBJETO EXECUTADO (REAJUSTE DE 28,86%) O VALOR DA GDP …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) : AI 1003173-49.2020.4.01.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL (CONTRA ENTE PÚBLICO FEDERAL), EXCLUIU DA BASE DE CÁLCULO DO OBJETO EXECUTADO (REAJUSTE DE 28,86%) O VALOR DA GDP …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) : AI 1002532-61.2020.4.01.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL (CONTRA ENTE PÚBLICO FEDERAL), EXCLUIU DA BASE DE CÁLCULO DO OBJETO EXECUTADO (REAJUSTE DE 28,86%) O VALOR DA GDP …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) : AI 1026640-28.2018.4.01.0000

e do nível intermediário, observados o disposto no art. 2º da Lei 8.477, de 29 de outubro de 1992, e os limites... 1.478.439/RS e Tema-892), que a Lei 9.625/98 preceitua que a GDP (observados o a…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) : AI 1026640-28.2018.4.01.0000

1.478.439/RS e Tema-892), que a Lei 9.625/98 preceitua que a GDP (observados o art. 2º da Lei 8.477/1992, o art.... 12 da Lei 8.460/1992 e no art. 2º da Lei 8.852/1994) terá como base …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) : AI 1030535-94.2018.4.01.0000

o art. 2º da Lei 8.477/1992, o art. 12 da Lei 8.460/1992 e no art. 2º da Lei 8.852/1994) terá como base de cálculo o maior... repetitivo. 2 - Há precedente especifico desta Corte pela reforma da …

TRF1 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA • Índice de 28,86% Lei 8.622 • 1000756-11.2020.4.01.3400 • Órgão julgador 16ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

14/07/2021 Número: 1000756-11.2020.4.01.3400 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 09/01/2020 Valor da causa:…

Termo ou Assunto relacionado