Art. 2, § 1 da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 2o A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
§ 1o A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da Constituição Federal.

Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Março de 2020

DEMONSTRAÇÃO DO VALOR ADICIONADO (Em milhares de reais) Indi vi dua l Consolid ad o 2019 2018 2019 2018 DESCRIÇÃO 2º semestre Exercício 2º semestre Exercício 2º semestre Exercício 2º semestre…

Andamento do Processo n. 5044891-85.2019.4.02.5101 - Ação Popular - 14/11/2019 do TRF-2

AÇÃO POPULAR Nº 5044891-85.2019.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA AUTOR: JOSE MARIA FERREIRA RANGEL ADVOGADO: RJ201457 - MARIANA MARUJO VELLOSO ADVOGADO: RJ085297 - ADILSON DE…

Página 187 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Novembro de 2019

condenação. atualizada conforme restar apurado em liquidação de sentença, acrescidos da atualização monetária prevista em lei, e dos devidos juros de mora. Alega que, em maio de 2019, o Conselho de…
há 11 meses

Página 24 do DOEPE (DOEPE) de 30 de Abril de 2019

PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL - PRORURAL PORTARIA Nº 020/2019 O DIRETOR GERAL da Unidade de Gestão do Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural – PRORURAL no uso de…
há 11 meses

Página 12 do DOEPE (DOEPE) de 25 de Abril de 2019

PGZ5191, 17/02/2019; PGZ5191, 17/02/2019; PGZ5191, 17/02/2019; PGZ5191, 17/02/2019; PGZ5472, 19/02/2019; PGZ5545, 04/02/2019; PGZ5545, 17/02/2019; PGZ6060, 11/02/2019; PGZ7115, 01/02/2019; PGZ7551,…

Página 162 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Abril de 2019

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - 2º SEMESTRE DE 2018 SBS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - 21º andar - CEP 70.092-900 - Brasília/DF - CNPJ 00.360.305/0001-04 DEMONSTRAÇÃO DO VALOR…
ano passado

Página 282 do DOEPE (DOEPE) de 3 de Abril de 2019

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE EDITAL JUCEPE N° 002/2019 A Presidente da Junta Comercial de Pernambuco – JUCEPE, no uso de suas atribuições, previstas na Lei 8.934/94, de 18.11.94,…
ano passado

Página 20 do DOEPE (DOEPE) de 18 de Janeiro de 2019

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO Presidente da Comissão…
ano passado

Página 17 do DOEPE (DOEPE) de 6 de Dezembro de 2018

FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PE - FUNAPE PORTARIAS 6452 A 6560-2018 FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – FUNAPE A…
ano passado

Página 15 do DOEPE (DOEPE) de 28 de Novembro de 2018

038/2009 - TRIANA CONCEIÇÃO CAVALCANTI; 1264/2011 - EDJALMA CASSEMIRO DE FREITAS; 1694/2013 - OLGA MARIA COUTINHO VAZ DE ARAÚJO; 304/2008 - ROSANGELA SIQUEIRA DE MELO; 1318/2011 - EDJALMA CASSEMIRO…
Termo/Assunto relacionado