Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Parágrafo 10 Artigo 43 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 43, § 10 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Subseção I

Das Alterações na Apuração do Lucro Real

§ 10. Consideram-se esgotados os recursos de cobrança quando o credor valer-se de todos os meios legais à sua disposição.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×