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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2019
Parágrafo 6 Artigo 1 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Art. 1, § 6 da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

§ 6o Submete-se ao regime previsto nesta Lei a sociedade, inclusive a de propósito específico, que seja controlada por empresa pública ou sociedade de economia mista abrangidas no caput.

Andamento do Processo n. 32.022 - Medida Cautelar / Reclamação - 28/09/2018 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 32.022 (481) ORIGEM : 32022 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) : FABIOLA LATINO ANTEZANA E OUTRO (A/S)

Pg. 115. Supremo Tribunal Federal STF de 28/09/2018

ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECLDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO BENEF.(A/S) : NÃO INDICADO DECISÃO MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO

Análise do Decreto 9.355/2018 à luz da doutrina administrativista

1. INTRODUÇÃO A presente nota destina-se a analisar o Decreto 9.355/2018, que definiu as regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a cessão de direitos de exploração,

Pg. 3. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/01/2018

ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S/A - ELETROPAR COMPANHIA ABERTA CNPJ 01.104.937/0001-70 NIRE 33300162526 EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Ficam convocados os Senhores Acionistas da

Pg. 7. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 09/01/2018

ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S/A - ELETROPAR COMPANHIA ABERTA CNPJ 01.104.937/0001-70 NIRE 33300162526 EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Ficam convocados os Senhores Acionistas da

Pg. 115. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/11/2017

aaa. inclusão de inciso estabelecendo competência para manifestar-se sobre remuneração dos membros da Diretoria e participação nos lucros da empresa; bbb. inclusão de inciso estabelecendo competência

Pg. 170. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/11/2017

q. inclusão de inciso estabelecendo competência para estabelecer orientação de voto para todas as empresas controladas da Eletrobras em Assembleias da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica

Pg. 108. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2017

x. inclusão de inciso estabelecendo competência para solicitar auditoria interna periódica sobre as atividades da entidade fechada de previdência complementar que administra o plano de benefícios da

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