Parágrafo 6 Artigo 1 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.
§ 6o Submete-se ao regime previsto nesta Lei a sociedade, inclusive a de propósito específico, que seja controlada por empresa pública ou sociedade de economia mista abrangidas no caput.

Página 1803 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Julho de 2020

de economia mista. Assim, na linha da lei 13.303/16, art. 1º, § 6º, submeter-se-ia a reclamada ao mesmo regime... adiante. Quanto à primeira exceção, trazida à baila pela reclamada, não cabe …

Página 1809 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Julho de 2020

de economia mista. Assim, na linha da lei 13.303/16, art. 1º, § 6º, submeter-se-ia a reclamada ao mesmo regime... e, portanto, enquadrar-se-ia na exceção prevista no art. 4º da lei 9.527/97, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0079157-06.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0079157-06.2018.1.00.0000

. 1). Ponderam que “a Lei 13.303/2016, também conhecida como Estatuto das Estatais, estabelece em seu artigo 1º, § 6º... à Eletrobras” (fl. 6, doc. 1). Ponderam que “a Lei 13.303/2016, também …

Página 347 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Janeiro de 2020

331, itens V e VI, bem como da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1, ambas do TST. Consta do acórdão: '(...) De acordo com a prova dos autos, a Eletrosul, primeira ré, por meio de Parceria Público…

Página 353 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Janeiro de 2020

As recorrentes sustentam ser descabida à condenação atribuída, considerando a condição de 'donas da obra', na esteira na Súmula 331, itens V e VI, bem como da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1,…

Página 359 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Janeiro de 2020

- violação do artigo 455 da CLT. - divergência jurisprudencial. As recorrentes sustentam ser descabida à condenação atribuída, considerando a condição de 'donas da obra', na esteira na Súmula 331,…

Página 365 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Janeiro de 2020

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191, da SBDI-1, do TST; - violação do artigo 455 da CLT. - divergência jurisprudencial. As recorrentes sustentam ser descabida à condenação atribuída,…

Página 371 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Janeiro de 2020

Responsabilidade Solidária / Subsidiária/Tomador de Serviços / Terceirização/Empreitada / Dono da Obra. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191, da SBDI-1, do TST; -…

Página 377 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Janeiro de 2020

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária/Tomador de Serviços / Terceirização/Empreitada / Dono da Obra. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191, da…

Página 383 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Janeiro de 2020

Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária/Tomador de Serviços / Terceirização/Empreitada / Dono da Obra. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação…

Termo ou Assunto relacionado