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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2019
Parágrafo 6 Artigo 1 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016
Análise do Decreto 9.355/2018 à luz da doutrina administrativista

1. INTRODUÇÃO A presente nota destina-se a analisar o Decreto 9.355/2018, que definiu as regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a cessão de direitos de exploração,

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