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16 de junho de 2019
Artigo 1 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Art. 1 da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

§ 1o O Título I desta Lei, exceto o disposto nos arts. 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o, 8o, 11, 12 e 27, não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista que tiver, em conjunto com suas respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais).

§ 2o O disposto nos Capítulos I e II do Título II desta Lei aplica-se inclusive à empresa pública dependente, definida nos termos do inciso III do art. 2o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que explore atividade econômica, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

§ 3o Os Poderes Executivos poderão editar atos que estabeleçam regras de governança destinadas às suas respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista que se enquadrem na hipótese do § 1o, observadas as diretrizes gerais desta Lei.

§ 4o A não edição dos atos de que trata o § 3o no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei submete as respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista às regras de governança previstas no Título I desta Lei.

§ 5o Submetem-se ao regime previsto nesta Lei a empresa pública e a sociedade de economia mista que participem de consórcio, conforme disposto no art. 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, na condição de operadora.

§ 6o Submete-se ao regime previsto nesta Lei a sociedade, inclusive a de propósito específico, que seja controlada por empresa pública ou sociedade de economia mista abrangidas no caput.

§ 7o Na participação em sociedade empresarial em que a empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias não detenham o controle acionário, essas deverão adotar, no dever de fiscalizar, práticas de governança e controle proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio do qual são partícipes, considerando, para esse fim:

I - documentos e informações estratégicos do negócio e demais relatórios e informações produzidos por força de acordo de acionistas e de Lei considerados essenciais para a defesa de seus interesses na sociedade empresarial investida;

II - relatório de execução do orçamento e de realização de investimentos programados pela sociedade, inclusive quanto ao alinhamento dos custos orçados e dos realizados com os custos de mercado;

III - informe sobre execução da política de transações com partes relacionadas;

IV - análise das condições de alavancagem financeira da sociedade;

V - avaliação de inversões financeiras e de processos relevantes de alienação de bens móveis e imóveis da sociedade;

VI - relatório de risco das contratações para execução de obras, fornecimento de bens e prestação de serviços relevantes para os interesses da investidora;

VII - informe sobre execução de projetos relevantes para os interesses da investidora;

VIII - relatório de cumprimento, nos negócios da sociedade, de condicionantes socioambientais estabelecidas pelos órgãos ambientais;

IX - avaliação das necessidades de novos aportes na sociedade e dos possíveis riscos de redução da rentabilidade esperada do negócio;

X - qualquer outro relatório, documento ou informação produzido pela sociedade empresarial investida considerado relevante para o cumprimento do comando constante do caput.

Amanda Bueno

Amanda Bueno -

Pauta de julgamentos do Plenário do STF para esta quinta-feira (6)

suspender o trecho do artigo 1º, caput e parágrafo 2º, e do título II da Lei 13.303/2016 que determina a incidência..., em momento algum, atribui qualquer interpretação ao artigo 29, caput , XVIII, da Lei 13.303/2016, dispositivo objeto da ADI...) 5624, 5846, 5924 e 6029 que questionam dispositivos da Lei 13.303/2016,...

Pauta de julgamentos do Plenário do STF para esta quinta-feira (6)

suspender o trecho do artigo 1º, caput e parágrafo 2º, e do título II da Lei 13.303/2016 que determina a incidência..., em momento algum, atribui qualquer interpretação ao artigo 29, caput , XVIII, da Lei 13.303/2016, dispositivo objeto da ADI...) 5624, 5846, 5924 e 6029 que questionam dispositivos da Lei 13.303/2016,...

STF retoma nesta quarta-feira (5) julgamento de ações sobre a Lei das Estatais

, para conferir interpretação conforme à Constituição ao artigo 29, caput, inciso XVIII, da Lei 13.303/2016, afirmando... qualquer interpretação ao artigo 29, caput , XVIII, da Lei 13.303/2016, dispositivo objeto da ADI e do comando da decisão tida... de Inconstitucionalidade (ADIs) 5624, 5846, 5924 e 6029 que question...

Pg. 130. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 31/05/2019

disposto no § 1º do art. 19 da Lei Federal 13.303 /16.” Ocorre que a leitura do § 1º do art. 19 da Lei Federal ... com direito a voto.” A aplicação restrita à União do § 1º do art. 19 da Lei Federal 13.303 /16 decorre do fato de a Lei... pelo então Prefeito ao decreto, sua edição é fundamentada no disposto na ...

Pg. 130. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/05/2019

disposto no § 1º do art. 19 da Lei Federal 13.303 /16.” Ocorre que a leitura do § 1º do art. 19 da Lei Federal 13.303... com direito a voto.” A aplicação restrita à União do § 1º do art. 19 da Lei Federal 13.303 /16 decorre do fato de a Lei Federal... pelo então Prefeito ao decreto, sua edição é fundamentada ...

Pg. 4. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 30/05/2019

de menor porte, conforme a Lei Federal 13.303, de 30 de junho de 2016. Art. 2º Entende-se abrangidas... 13.303, de 30 de junho de 2016. Art. 3º A inspeção prévia pela CGE será realizada em observância aos requisitos dos arts...) com base na última demonstração contábil aprovada pela assembleia geral, nos termos do ...

Ações sobre privatização de estatais e venda de transportadora de gás da Petrobras estão na pauta desta quinta-feira (30)

à Constituição ao artigo 29, caput, inciso XVIII, da Lei 13.303/2016, afirmando que a venda de ações de empresas... a Constituição a dispositivo da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) que torna dispensável a realização de licitação... e outro x Presidente da República e Congresso Nacional A ação questiona a Lei 13.303/...

Pg. 265. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 23/05/2019

de registro de preços poderá ocorrer em conformidade com o artigo 1º da Lei 13.303, entre empresas estatais, devendo... Comissão Permanente de Licitações da COMURG. 6– O remanejamento a que faz referência o item 5 deste Artigo deve ser... por pesquisa de preço realizada no mercado de acordo com os Artigos 21 e 22 d...

Pg. 4. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/05/2019

Federal 13.303/2016, que exige a aplicação dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 11, 12 e 27 do citado diploma. II...-A da Instrução CVM 476 e do artigo 30, parágrafo 2º, da Instrução da CVM 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada... pelo qual a publicação do anúncio de convocação foi dispensada, nos...

Pg. 86. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 08/05/2019

da Lei Federal 13.303 /16.” Ocorre que a leitura do § 1º do art. 19 da Lei Federal 13.303 /16 é bastante clara... restrita à União do § 1º do art. 19 da Lei Federal 13.303 /16 decorre do fato de a Lei Federal 12.353 /10...: Art. 1º Fica acrescido inciso ao artigo 3º da Lei Municipal 14.471 , de 10 de ju...

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