Artigo 2 da Lei nº 8.660 de 28 de Maio de 1993

Lei nº 8.660 de 28 de Maio de 1993

Estabelece novos critérios para a fixação da Taxa Referencial - TR, extingue a Taxa Referencial Diária - TRD e dá outras providências.
Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.
Parágrafo único. Exclusivamente para os fins previstos no art. 4º, o Banco Central do Brasil divulgará taxas diárias para o mês de maio de 1993, cujo valor corresponderá a distribuição pro rata dia da Taxa Referencial - TR do dia primeiro daquele mês.

Petição - Ação Horas Extras contra Sendi Engenharia e Construções

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE PASSOS - ESTADO DE MINAS GERAIS PROCESSO n° SENDI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. , já devidamente qualificada nos autos da…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts de Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 46a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP AUTOS N° BANCO BRADESCO S.A., já qualificado, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move , por seus…

Petição - Ação Comissão

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Agravo de Petição Relator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Petição - Ação Comissão

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Agravo de Petição Relator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Petição - Ação Comissão

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/07/2011 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Comissão

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/07/2011 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Horas In Itinere

Registro (In memoriam) Beatrice de Campos Lucio Isabela Soares do Amaral Andrade Santana Venâncio Beatriz Izaura Monteiro de Sá João Gomes Barbosa Marineves Rufino Gazani Camila Lopes Cruz João Pedro…

Petição - Ação Horas In Itinere

Registro (In memoriam) Beatrice de Campos Lucio Isabela Soares do Amaral Andrade Santana Venâncio Beatriz Izaura Monteiro de Sá João Gomes Barbosa Marineves Rufino Gazani Camila Lopes Cruz João Pedro…

Petição - Ação Isonomia

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 01a VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO - RJ PROCESSO N° 0011827-02.2015.5.1.0431 , FINANCIAMENTO E , por seus procuradores regularmente…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Banco do Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Agravo de Petição Relator: REJANE SOUZA PEDRA Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/06/2019 Valor da causa:…

Termo ou Assunto relacionado