Art. 1 da Lei 8660/93

Lei nº 8.660 de 28 de Maio de 1993

Estabelece novos critérios para a fixação da Taxa Referencial - TR, extingue a Taxa Referencial Diária - TRD e dá outras providências.
Art. 1º De acordo com a metodologia aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 1º, caput da Lei nº 8.711, de 1º de março de 1991, a partir de 1º de maio de 1993, o Banco Central do Brasil divulgará, diariamente, Taxa Referencial - TR para períodos de um mês, com início no dia a que a TR se referir.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se mês o período contado do dia do início ao dia correspondente do mês seguinte.

Página 1324 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 22 de Outubro de 2019

pelo índice da TR (Taxa Referencial), previsto no art. 1º da Lei 8.660/1993, que é aplicado aos depósitos de poupança (art. 7..., ainda que em sede de precatório". Cabe esclarecer que a TRD (Taxa …

Página 1329 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 22 de Outubro de 2019

), previsto no art. 1º da Lei 8.660/1993, que é aplicado aos depósitos de poupança (art. 7º da Lei 8.660/1993). De todo modo... esclarecer que a TRD (Taxa Referencial Diária) foi extinta pela Lei 8.6…

Página 1334 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 22 de Outubro de 2019

pelo índice da TR (Taxa Referencial), previsto no art. 1º da Lei 8.660/1993, que é aplicado aos depósitos de poupança (art...Pg. 1334. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 …

Página 1338 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 22 de Outubro de 2019

passaram a ser corrigidos monetariamente pelo índice da TR (Taxa Referencial), previsto no art. 1º da Lei 8.660/1993...) foi extinta pela Lei 8.660/1993 (art. 2º). Com isso, segundo a …

Página 1342 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 22 de Outubro de 2019

pelo índice da TR (Taxa Referencial), previsto no art. 1º da Lei 8.660/1993, que é aplicado aos depósitos de poupança..., ainda que em sede de precatório". Cabe esclarecer que a TRD (Taxa …

Página 1346 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 22 de Outubro de 2019

Diária) foi extinta pela Lei 8.660/1993 (art. 2º). Com isso, segundo a jurisprudência anterior, os débitos trabalhistas... também passaram a ser corrigidos monetariamente pelo índice da TR (Taxa …

Página 1350 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 22 de Outubro de 2019

a ser corrigidos monetariamente pelo índice da TR (Taxa Referencial), previsto no art. 1º da Lei 8.660/1993, que é... sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, …

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a ser corrigidos monetariamente pelo índice da TR (Taxa Referencial), previsto no art. 1º da Lei 8.660/1993, que é... sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, …

Página 1360 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 22 de Outubro de 2019

corrigidos monetariamente pelo índice da TR (Taxa Referencial), previsto no art. 1º da Lei 8.660/1993, que é aplicado... pela Lei 8.660/1993 (art. 2º). Com isso, segundo a jurisprudência anterior, …

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Referencial Diária) foi extinta pela Lei 8.660/1993 (art. 2º). Com isso, segundo a jurisprudência anterior, os débitos... 8.660/1993, que é aplicado aos depósitos de poupança (art. 7º da Lei 8.660/1…
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