que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", redação esta prevista no §3º do referido preceito legal. A…
Artigo 1 da Lei nº 8.660 de 28 de Maio de 1993
Lei nº 8.660 de 28 de Maio de 1993
Estabelece novos critérios para a fixação da Taxa Referencial - TR, extingue a Taxa Referencial Diária - TRD e dá outras providências.
Art. 1º De acordo com a metodologia aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 1º, caput da Lei nº 8.711, de 1º de março de 1991, a partir de 1º de maio de 1993, o Banco Central do Brasil divulgará, diariamente, Taxa Referencial - TR para períodos de um mês, com início no dia a que a TR se referir.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se mês o período contado do dia do início ao dia correspondente do mês seguinte.
Página 718 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 5 de Março de 2021
Página 2540 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 2 de Março de 2021
trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual, sofrerão…
Página 2542 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 2 de Março de 2021
Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova…
Andamento do Processo n. 0000333-90.2013.5.04.0702 - ATOrd - 11/02/2021 do TRT-4
Processo Nº ATOrd-0000333-90.2013.5.04.0702 AUTOR Plauto Werle ADVOGADO GABRIEL BORIN FIORAVANTE(OAB: 84255/RS) ADVOGADO LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE(OAB: 50128/RS) RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL…
Andamento do Processo n. 0000333-90.2013.5.04.0702 - ATOrd - 11/02/2021 do TRT-4
Processo Nº ATOrd-0000333-90.2013.5.04.0702 AUTOR Plauto Werle ADVOGADO GABRIEL BORIN FIORAVANTE(OAB: 84255/RS) ADVOGADO LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE(OAB: 50128/RS) RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL…
Página 4189 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 11 de Fevereiro de 2021
observado que as leis 8.177/91 e 8.660/93 dão ampla legitimidade à Resolução n.08/2005, do Conselho Superior da Justiça... do Trabalho, que prevê, em seus artigos 1º e 2º, a utilização da TR como …
Página 4190 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 11 de Fevereiro de 2021
Pg. 4190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 11/02/2021 § 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91... previstos no citado § 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91, visto que a referida …
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 : ROT 0002021-70.2016.5.09.0661 PR
fixada no artigo 1º da Lei 4.749/65. Os juros de mora incidem a partir do ajuizamento da ação (39, § 1º, da Lei nº..., extinguindo a Taxa Referencial Diária - TRD, referida no artigo 1º e 39, da Lei…
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1001030-63.2018.5.02.0318
Agravante : MUNICÍPIO DE GUARULHOS Procuradora:Dra. Ana Paula Hyromi Yoshitomi Agravado : DEIVID RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado :Dr. Michael de Andrade Silva GMMGD/rmc D E C I S A O O primeiro juízo …
Andamento do Processo n. 1001030-63.2018.5.02.0318 - AIRR - 30/06/2020 do TST
o interesse público inserto no inciso II, do artigo 83, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. PROCESSO... trabalhistas são corrigidos monetariamente pelo índice da TR (Taxa Referencial) …