Artigo 1 da Lei nº 8.660 de 28 de Maio de 1993

Lei nº 8.660 de 28 de Maio de 1993

Estabelece novos critérios para a fixação da Taxa Referencial - TR, extingue a Taxa Referencial Diária - TRD e dá outras providências.
Art. 1º De acordo com a metodologia aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 1º, caput da Lei nº 8.711, de 1º de março de 1991, a partir de 1º de maio de 1993, o Banco Central do Brasil divulgará, diariamente, Taxa Referencial - TR para períodos de um mês, com início no dia a que a TR se referir.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se mês o período contado do dia do início ao dia correspondente do mês seguinte.

Contestação - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível - contra Crefisa Crédito Financiamento e Investimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 02a VARA CÍVEL DA COMARCA RANCHARIA- SP Processo n° CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS , inscrita no MF/CNPJ sob o n.° , com sede na…

Manifestação - TRT14 - Ação Reajuste Salarial - Atord - contra Estado do Acre

Fls.: 2 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA COMARCA DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE - TRIBUNAL REGIONAL DO…

Recurso - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Aguia Textil Industria e Comercio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 39a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. Processo n°. 010XXXX-40.2007.5.02.00369 , já qualificada nos autos que move em face de AGUIA TEXTIL INDUSTRIA E…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 92800-37.2009.5.04.0732

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/ fvnt /m RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇAO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇAO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇAO MONETÁRIA E JUROS…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO(A) 03a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE MARÍLIA - SÃO PAULO Processo n°: CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS , pessoa jurídica de direito privado,…

Petição Inicial - TJSP - Ação M Anifestação ao Pedido de Habilitação , com Pedido de a Tribuição de e Feito Suspensivo - Cumprimento de Sentença

THEREZA ALVIM FERNANDO A. RODRIGUES ANGÉLICA ARRUDA ALVIM FERNANDO C. QUEIROZ NEVES GIANFRANCESCO GENOSO ALUÍZIO A. CHERUBINI LAÍSA D. FAUSTINO. DE MOURA FREDERICO G. F. T. DE OLIVEIRA GUILHERME P.

Recurso - TRT04 - Ação Horas Extras - Ap - contra ETE - Engenharia de Telecomunicoes e Eletricidade e OI

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO, RS. , devidamente qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista n°. , que…

Recurso - TRT04 - Ação Horas Extras - Atord - contra ETE - Engenharia de Telecomunicoes e Eletricidade e OI

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO, RS. , devidamente qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista n°. , que…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1581-80.2016.5.09.0562

Agravante: USINA ALTO ALEGRE S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL Advogada: Dra. Márcia Regina Rodacoski Agravada: ANA MARIA JANDRE DE JESUS Advogado: Dr. Antônio Cardin Advogada: Dra. Priscilla Alessandra Cardin…

TRT9 • ATOrd • Integração em Verbas Rescisórias • 000XXXX-24.2021.5.09.0652 • 18ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 000XXXX-24.2021.5.09.0652 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/05/2021…

Termo ou Assunto relacionado