Lei nº 8.660 de 28 de Maio de 1993

Lei nº 8.660 de 28 de Maio de 1993

Estabelece novos critérios para a fixação da Taxa Referencial - TR, extingue a Taxa Referencial Diária - TRD e dá outras providências.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00004996720125010015 RJ

, alterada pela Lei 8.660/93). Julgados desta Corte. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 1287... 'por arrastamento' do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada …

Andamento do Processo n. 0011260-71.2015.5.01.0042 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-1

observada a correção monetária pela TR mensal, pro rata die, em consonância com a Lei 8.660/93. No procedimento...Andamento do Processo n. 0011260-71.2015.5.01.0042 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-1 …

Andamento do Processo n. 0011260-71.2015.5.01.0042 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-1

deverá ser observada a correção monetária pela TR mensal, pro rata die, em consonância com a Lei 8.660/93. No procedimento...Andamento do Processo n. 0011260-71.2015.5.01.0042 - ATOrd - 07/08/2020 …

Andamento do Processo n. 1001992-46.2017.5.02.0472 - ROT - 07/08/2020 do TRT-2

para correção de valores perante a Justiça do Trabalho eram regidos pela Lei 8.117/91 e posteriormente pela Lei 8.660/93... PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. …

Andamento do Processo n. 0216500-77.2009.5.02.0062 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-2

, em conformidade com a Lei 8.177 de 01/03/91, art. 39, § 2º; Lei 8.660 de 28/05/93 (Taxa Referencial); Súmula 381...Andamento do Processo n. 0216500-77.2009.5.02.0062 - ATOrd - 07/08/2020 do …

Andamento do Processo n. 0216500-77.2009.5.02.0062 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-2

do E. TST, em conformidade com a Lei 8.177 de 01/03/91, art. 39, § 2º; Lei 8.660 de 28/05/93 (Taxa Referencial); Súmula 381...Andamento do Processo n. 0216500-77.2009.5.02.0062 - ATOrd - …

Andamento do Processo n. 1000428-52.2020.5.02.0302 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-2

extinta em 1996 pela Lei n. 8660. A jurisprudência trabalhista, portanto, como forma de amenizar essa perda, passou..., por arrastamento, a expressão “equivalentes à TRD”, contida no art. 39 da Lei

Andamento do Processo n. 0010561-33.2018.5.15.0027 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

em consonância com a Lei 8.660/93)" e "a partir de 26/03/2015, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA... de inconstitucionalidade. Atualização monetária dos débitos trabalhistas. …

Andamento do Processo n. 0010561-33.2018.5.15.0027 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

em consonância com a Lei 8.660/93)" e "a partir de 26/03/2015, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA... de inconstitucionalidade. Atualização monetária dos débitos trabalhistas. …

Andamento do Processo n. 0010045-19.2014.5.15.0038 - AP - 07/08/2020 do TRT-15

, , em consonância com a Lei 8.660/93. No procedimento da atualização pro rata die monetária, deverá ser utilizada a tabela única... que o comando exequendo determinou de forma expressa a apuração …

Termo ou Assunto relacionado