Lei 8660/93

Lei nº 8.660 de 28 de Maio de 1993

Estabelece novos critérios para a fixação da Taxa Referencial - TR, extingue a Taxa Referencial Diária - TRD e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0000090-31.2019.4.03.6205 - 12/11/2019 do TRF-3

ELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N. 8.660/1993. 1. Para os fins de aplicação...) a partir da edição da Lei n. 8.660/1993, precisamente em seus arts. 2º e 7º, a …

Andamento do Processo n. 0021137-28.2015.5.04.0761 - ATOrd - 12/11/2019 do TRT-4

Lei 8.660 /1993. Voltando o processo à Seção Especializada em Execução, firmouse o entendimento pelo uso do IPCA... do artigo 39 da Lei 8.177 /1991, em controle difuso da constitucionalidade, …

Andamento do Processo n. 0020124-96.2018.5.04.0111 - ATOrd - 12/11/2019 do TRT-4

-se ciência de que, em virtude do quanto determinado no art. 12, § 6º da Resolução 241, de 31 de maio de 2019, do CSJT... de Cálculos : 1- O índice historicamente aplicado nesta Especializada …

Andamento do Processo n. 0011978-30.2017.5.15.0003 - ATOrd - 12/11/2019 do TRT-15

do artigo 12 da Lei 8.177 /91 em consonância com a Lei 8.660 /93); II) entre 25/3/2015 e 10/11/2017 pelo Índice de Preços...Andamento do Processo n. 0011978-30.2017.5.15.0003 - ATOrd - 12/11/2019 …

Página 61 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2019

DA LEI N. 8.177/1991 COM B INADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N. 8.660/1993. 1. Para os fins de aplicação do artigo..., da Lei . 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei . 8.177/1991. Decido. No …

Página 62 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2019

da edição da Lei n. 8.660/1993, precisamente em seus arts. 2º e 7º, a Taxa Referencial. 5. O FGTS não tem natureza contratual...Pg. 62. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Página 66 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2019

à remuneração básica da poupança; e (vi) a partir da edição da Lei n. 8.660/1993, precisamente em seus arts. 2º e 7º.... 8.660/1993. 1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CP C/2015, é …

Página 67 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2019

COM B INADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N. 8.660/1993. 1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015, é mister... para o INPC ou outro índice correspondente – com fulcro em suposta …

Página 1493 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2019

aplicável à remuneração básica da poupança; e (vi) a partir da edição da Lei n. 8.660/1993, precisamente em seus arts. 2º e 7º.... 8.660/1993. 1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CP …

Página 18902 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Novembro de 2019

/1991 (com a alteração dada pela Lei 8.660 /1993), que, vale lembrar, há muito foi objeto de discussão no âmbito... 008, de 27.10.2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos moldes …
Termo/Assunto relacionado