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19 de abril de 2019
Parágrafo 5 Artigo 43 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 43, § 5 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Subseção I

Das Alterações na Apuração do Lucro Real

§ 5º Além da percentagem a que se refere o § 4º, a provisão poderá ser acrescida:

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