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25 de abril de 2019
Alínea "g" Artigo 43 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 43, "g" da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Subseção I

Das Alterações na Apuração do Lucro Real

g) o valor dos créditos cedidos sem coobrigação;

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