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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Alínea "d" Artigo 43 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 43, "d" da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Subseção I

Das Alterações na Apuração do Lucro Real

d) os créditos com administrador, sócio ou acionista, titular ou com seu cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive os afins;

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