Art. 26 do Estatuto do Estrangeiro - Lei 6815/80

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redução de pena
Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Menores de dezoito anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00189140920124036100 SP

nos artigos 96 e 125 , IV, da Lei 6.815 /1980, Estatuto do Estrangeiro , que foi revogado pela Lei 13.445... do território nacional. II. O Estatuto do Estrangeiro em vigor (Lei 6.815 , de 1…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00096223420114036100 SP

26 da Lei 6.815/1980, segundo o qual "O estrangeiro que se tiver retirado do País sem recolher a multa devida... da multa em tela. O que ocorre é a incidência do § 1º do artigo 26 da Lei 6.815

Página 777 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Agosto de 2018

- Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade da concessão ao autor de prazo (180 dias) para regularizar a sua situação no país, mediante requerimento de permanência. - Todas as circunstâncias…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50065666920174047004 PR 5006566-69.2017.4.04.7004

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5006566-69.2017.4.04.7004/PR RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: UNIAO -…

Página 4514 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2018

apólice de seguro de vida. Tais fundamentos asseguram ao requerente/apelante o direito de permanecer no país até decisão definitiva do Conselho Nacional de Imigração acerca do pedido de visto…

Andamento do Processo n. 2017/0302506-3 - Agravo de Instrumento - 24/11/2017 do STJ

(2557) AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1433921 - SP (2017/0302506-3) RELATORA : MIN. REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : VICTORIA MARCOS ESPIN AGRAVADO : MANUEL DE JESUS GONZALEZ GONZALEZ…

Página 1940 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Novembro de 2017

DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO , nos termos do art. 1.027, II, b e § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, contra decisão…

Andamento do Processo n. 0008088-22.2016.403.6119 - 06/10/2017 do TRF-3

0008088-22.2016.403.6119 - JAIME VARGAS TUSCO X NEYMAR VARGAS TICONA(Proc. 3385 - VANESSA CASTRO FIGUEIREDO) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1557 - LUIZ FABRICIO THAUMATURGO VERGUEIRO) PROCEDIMENTO COMUM…

Página 112 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Outubro de 2017

nº 11.960/2009, os juros de mora e a atualização monetária devemobservar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos emcaderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da…

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2017

ACÓRDÃO Nº 1966/2017 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 023.240/2015-6. 1.1. Apenso: 026.639/2016-5. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Solicitação do Congresso Nacional.