Artigo 42 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
SUBSEÇÃO I
Das Alterações na Apuração do Lucro Real
Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. (Vide Lei nº 9.065, de 1995
Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes.

Andamento do Processo n. 1900176 - Agint no Recurso Especial - 16/05/2022 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1900176 - PR (2020/0264810-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MOAGEIRA IRATI CEREAIS S/A ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - SC003210 AGRAVADO : FAZENDA…

Página 12641 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2022

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1900176 - PR (2020/0264810-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MOAGEIRA IRATI CEREAIS S/A ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - SC003210 AGRAVADO : FAZENDA…

Petição - TRF03 - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Cumprimento de Sentença - de Atelier de Violoes Finos Romeo DI Giorgio contra Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF3 E - ECOJUD - NUCC - NÚCLEO DE CONTENCIOSO COMUM CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA…

Recurso - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Apelação / Remessa Necessária - de Usina Batatais Acucar e Alcool contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM FRANCA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° USINA BATATAIS S/A AÇÚCAR E ALCOOL , devidamente qualificada nos autos em…

Recurso - TRF03 - Ação Pis - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Tecumseh do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DE ARARAQUARA/SP Mandado de Segurança n° I m p e t r a n t e : T E C U M S E H D O B R A S I L L T D A I m p e t r a n t e : T E C U M S E H D O B…

Recurso - TRF03 - Ação Compensação - Mandado de Segurança Cível - de Tecumseh do Brasil contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DE ARARAQUARA/SP Mandado de Segurança n° I m p e t r a n t e : T E C U M S E H D O B R A S I L L T D A I m p e t r a n t e : T E C U M S E H D O B…

Recurso - TRF01 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Procedimento Comum Cível - de Fabula Confeccao e Comercio de Roupas, Grupo de Moda Soma e Plantage Confeccao e Comercio de Roupas contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 16a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. Processo n° GRUPO DE MODA SOMA S.A. , atual denominação de RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS…

Petição - TRF01 - Ação Compensação - Procedimento Comum Cível - de Aperam Inox America do Sul contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXMO(A). SR(A). JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS Em Acompanhamento Especial AUTOS N°: PARTE: APERAM INOX AMÉRICA DO SUL S.A. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por…

Petição - TRF03 - Ação Cofins - Apelação Cível - de Ns2.Com Internet contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ FEDERAL DA 7a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULOS - DISTINGUISHING EM ACOMPANHAMENTO…

Recurso - TRF03 - Ação Ie/ Imposto sobre Exportação - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Villares Metals

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Termo ou Assunto relacionado