Art. 42 da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
SUBSEÇÃO I
Das Alterações na Apuração do Lucro Real
Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. (Vide Lei nº 9.065, de 1995
Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes.

Página 420 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Janeiro de 2020

, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS LIMITAÇÃO DA LEI N. 8.981/95 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS... da via mandamental. 3. Alimitação ditada pela Lein. 8.981/95, para o …

Página 421 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Janeiro de 2020

a constitucionalidade dos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/1995 (1) e dos arts. 15 e 16 da Lei 9.065/1995 (2). O Supremo Tribunal... a constitucionalidade dos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/1995. Tais normas …

Página 3399 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2020

/CSLL que seria apurado com a manutenção da limitação imposta pelos artigos. 42 e 58 da Lei 8.981 /1995 e 15 e 16 da Lei.../2009, assentou a constitucionalidade dos artigos 42 e 58 da Lei 8.981

Andamento do Processo n. 5011541-89.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 17/01/2020 do TRF-3

encerramento das atividades da sucedida - Como é de conhecimento, os artigos 42 e 58 da Lei8.981/1995 e 15 e 16 da Lei9.065... inicialno sentido de afastar a aplicação da trava de 30%previsto no art

Página 140 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Janeiro de 2020

-se os efeitos dos art. 42 e 58 da Lei 8.981/95, com redação dada pela Lei 9.065/95, no caso de ser extinta... o artigo 3º, §3º, da Lei10.259/01, a respeito da competência do Juizado …

Andamento do Processo n. 5008045-52.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 16/01/2020 do TRF-3

liminar, comefeito, a Lei8981/95 determina: Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro... determine o imediato afastamento das regras previstas nos artigos 42 e …

Andamento do Processo n. 5011478-64.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 16/01/2020 do TRF-3

de Oliveira, j. 5.6.97, DJ 25.6.97, p. 48440) LEI 8981 /95. PARÁGRAFO ÚNICO E CAPUT DO ART. 42 E ART. 58 RESTRIÇÃO À... de janeiro de 1995 ("Lei8.981") e da Lein.º 9.065,2 de 20 de junho de 1995

Página 263 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Janeiro de 2020

previstas nos artigos 42 e 58 , da Lei 8.981 /95, e nos artigos 15 e 16 , da Lei 9.065 /95, atualmente refletidas nos artigos... da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ematé 30% do …

Página 264 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Janeiro de 2020

Grau, no qual se declarou a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 8.981 /1995, "o direito ao abatimento dos prejuízos... SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO: LIMITAÇÕES À DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. …

Página 266 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Janeiro de 2020

Albino Ramos de Oliveira, j. 5.6.97, DJ 25.6.97, p. 48440) LEI 8981 /95. PARÁGRAFO ÚNICO E CAPUT DO ART. 42 E ART. 58... único do art. 42 (cálculo do lucro real) e pelo art. 58 (cálculo da …
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