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26 de março de 2019
Artigo 42 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Art. 42 da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

SUBSEÇÃO I

Das Alterações na Apuração do Lucro Real

Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. (Vide Lei nº 9.065, de 1995

Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50162553120174047201 SC 5016255-31.2017.4.04.7201

dos artigos 42 (IRPJ) e 58 (CSLL) da Lei n.º 8.981/95. Nesses termos, considerando que a exclusão dos créditos presumidos... da Lei 8.981/1995, aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecias para o IRPJ: Artigo 57..., de 1995, art. 26, e Lei 9.430, de 1996, art. 1º). Parágrafo único. Int...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50008215620184047107 RS 5000821-56.2018.4.04.7107

do Código Tributário Nacional; Artigos 1º e 2º da Lei 7.689/88; Artigos 37, 42, 57 e 58 da Lei 8.981/95; Artigos 153, §3º..., contradição ou obscuridade (art. 1.022 do Código de Processo Civil - Lei 13.105, de 2015), não sendo o meio próprio para...-se contrariamente ao que se decidiu, mas sim de "resolver as quest...

Pg. 420. Supremo Tribunal Federal STF de 19/03/2019

embargado afastou a limitação da compensação de prejuízos instituída pela Lei 8.981 /1995, em face do disposto no art... a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 8.981 /1995, "o direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados... DE CÁLCULO: LIMITAÇÕES À DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. ARTIGO 58 DA LEI 8.981 /...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1725911 SP 2018/0040267-4

de trinta por cento , previsto no art. 58 da Lei 8.981, de 1995. Produção de efeito Parágrafo único. O disposto... de qualquer pretensão para afastar o art. 33 do Decreto-Lei 2.341⁄1987. Violação dos artigos 42 e 58 da Lei 8.981⁄1995 e artigos 15..., comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compe...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1725911 SP 2018/0040267-4

e 58 da Lei 8.981/1995 e artigos 15 e 16 da Lei 9.065/1995, por ocasião da apuração de balanço de encerramento.... 15 e 16 da Lei 9.065/1995 e 42 e 58 da Lei 8.981/1995. 7. Pretende a parte agravante, além de afastar a limitação... 9.065/1995; e 42 e 58 da Lei 8.981/1995, direcionados à empresa incorporada, criar hipó...

Pg. 353. Supremo Tribunal Federal STF de 06/03/2019

ajustado para a compensação de prejuízos fiscais, estabelecido nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/1995, posteriormente... modificada pela Lei 9.065/1995. 5. A multa de ofício, aplicada no percentual de 75%, em conformidade com o art. 44, inciso... I, da Lei 9.430/1996, possui finalidade punitiva e dissuasória. ...

Inteiro Teor. 208138120084036100

porque firme e consolidada a jurisprudência no sentido da validade da limitação prevista nos artigos 42 e 58 da Lei... os artigos 142, CTN, e 2º, § 4º, IV, da Lei 9.430/1996. 2. A definição de erro de direito é precisa, e a extensão... 8.981/1995 (STF: Pleno, RE 344.994/PR, julgado em 24/03/2009). 11. Evidencia-se que...

Inteiro Teor. 146083920144036128

. 42 e 58 da Lei 8.981/95 para melhor compreensão da controvérsia posta em deslinde: Art. 42. A partir de 1º de janeiro... do art. 42 da Lei 8.981/95. O mesmo se deu com relação ao art. 58 da Lei 8.981/95, no julgamento do Recurso... DE RENDA. DEDUÇAO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES. ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 225926220134030000 SP

, a modificação implementada pelo artigo 42 da Lei 8.981/95, que limitou o aproveitamento do prejuízo fiscal verificado no ano-base... 12.865, de 2013) (Vide Lei 12.996, de 2014) (Vide Lei 13.043, de 2014). (...)§ 3o Observado o disposto no art.... Tal dispositivo é corolário do artigo 6º da Lei 11.941, o qual...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50006007620184047203 SC 5000600-76.2018.4.04.7203

do lucro real, conforme as disposições dos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/95, a seguir transcritas: Art. 42. A partir de 1º... a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a teor do art. 57 da Lei 8.981/95. Dessa forma, ao final de cada ano, a pessoa... semelhante já constava do art. 15 da Lei 9.065/95, sendo exp...

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