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24 de abril de 2019
Artigo 42 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 42 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Subseção I

Das Alterações na Apuração do Lucro Real

Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em no máximo, trinta por cento.

Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo, poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes.

Andamento do Processo n. 5000243-36.2017.4.03.6144 - Apelação / Reexame Necessário - 08/10/2018 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000243-36.2017.4.03.6144 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE

Pg. 628. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/10/2018

- Sobre o tema destaca-se o entendimento de Hugo de Brito Machado na obra Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol. II, São Paulo: Atlas, 2004, p. 93: "As práticas reiteradas das autoridades

Andamento do Processo n. 981.400 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 03/08/2018 do STF

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (1696) 981.400 ORIGEM : 200251040004643 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :

Pg. 478. Supremo Tribunal Federal STF de 03/08/2018

Assim, reconsidero a decisão agravada e, nos termos do art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 981400 RJ - RIO DE JANEIRO 0000464-75.2002.4.02.5104

Decisão Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a recorrente sustenta que o Tribunal a quo violou o art. 195, § 6º, da CF/88 ao ...

Andamento do Processo n. 981.400 - Recurso Extraordinário / Agravo - 07/02/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 981.400 (1051) ORIGEM : 200251040004643 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : UNIÃO

Pg. 296. Supremo Tribunal Federal STF de 07/02/2018

Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2018. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 981.400 (1051) ORIGEM : 200251040004643 -

Inteiro Teor. : 76732220004036112

PROC. -:- 2000.61.12.007673-2 Ap 1221249 D.J. -:- 15/12/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0007673-22.2000.4.03.6112/SP 2000.61.12.007673-2/SP APELANTE : CRUZAUTO OSVALDO CRUZ AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO : SP204929

Andamento do Processo n. 0007673-22.2000.4.03.6112 - Apelação Cível - 14/12/2017 do TRF-3

00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007673-22.2000.4.03.6112/SP 2000.61.12.007673-2/SP ADVOGADO : SP204929 FERNANDO GODOI WANDERLEY APELADO(A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000004 RAQUEL

Pg. 73. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2017

ADVOGADO : SP204929 FERNANDO GODOI WANDERLEY APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário

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