Parágrafo 2 Artigo 15 da Lei nº 8.162 de 08 de Janeiro de 1991

Lei nº 8.162 de 08 de Janeiro de 1991

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
§ 2º A gratificação não se incorpora ao vencimento, nem será computada ou acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
(Revogado pelas Leis nºs 9.264, de 7.2.1996 e 9.266, de 15.3.1996)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1343176 RJ 2018/0201594-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.176 - RJ (2018/0201594-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : CLAUDIONOR DE ALBUQUERQUE ADVOGADO : JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ - …

Andamento do Processo n. 2018/0201594-9 - Agravo / Recurso Especial - 20/08/2018 do STJ

(3217) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.176 - RJ (2018/0201594-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : CLAUDIONOR DE ALBUQUERQUE ADVOGADO : JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ -…

Página 2493 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2018

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MODIFICAÇÃO DO VALOR NOMINAL RECEBIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO. I - Lei nova pode regular as relações jurídicas havidas…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 5136099 DF

APC-51.360/99 Órgão : 2ª Turma Cível Classe : Apelação Cível N. Processo : 51.360/99 Apelante : DISTRITO FEDERAL Apelado : SINDEPO – SIND. DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO DF Relator : Des. GETÚLIO MORAES…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 29922 DF 1998.34.00.029922-2

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.5/5 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.34.00.029922-2/DF Processo na Origem: 199834000299222…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 75329 DF 1998.01.00.075329-9

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.4/1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.01.00.075329-9/DF Processo na Origem: 199834000000623…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 27386 DF 1998.34.00.027386-9

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.34.00.027386-9/DF Processo na Origem: 199834000273869…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 39157 DF 1999.01.00.039157-7

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.3/6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.01.00.039157-7/DF RELATÓRIO O EXMº SR. JUIZ MIGUEL…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 45445 DF 2000.01.00.045445-5

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/8 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.01.00.045445-5/DF R E L A T Ó R I O A EXMª. SRª. JUÍZA…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 48722 MG 2000.01.00.048722-7

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/5 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.01.00.048722-7/MG R E L A T Ó R I O A EXMª. SRª. JUÍZA…

Termo ou Assunto relacionado