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20 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 41 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 41, § 4 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Subseção I

Das Alterações na Apuração do Lucro Real

§ 4º Os impostos pagos pela pessoa jurídica na aquisição de bens do ativo permanente poderão, a seu critério, ser registrados como custo de aquisição ou deduzidos como despesas operacionais, salvo os pagos na importação de bens que se acrescerão ao custo de aquisição.

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