Artigo 2 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Art. 2° A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência (Ufir) (Lei n° 8.383), de 30 de dezembro de 1991, art. 1° diária pelo valor desta no último dia do período-base.

[Modelo] Contestação Trabalhista (atualizada 2020)

por força de liquidação de sentenças trabalhistas.” Cita ainda, o artigo 2º do referido provimento, o artigo 46 da Lei 8.541/92... da execução, na esteira da orientação jurisprudencial dominante. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50059782420154047104 RS 5005978-24.2015.4.04.7104

/78, art. 8°, § 5°, e Lei8.541/92, art. 2°). Art. 546. Verificada omissão de receitas, os valores serão tributados... a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será …

Suspensão do pagamento de tributos e obrigações acessórias federais em situação de calamidade já existe e não deveria haver dúvida quanto a aplicação!

] Lei 8.541/1992 art. 2º [viii] Código Tributário Nacional, art. 113 § 2º e 3º. [ix] MACHADO, Hugo de Brito. CURSO... de todos os que contribuem [i] Constituição Federal art. 148, I e PU. [ii] Lei

Página 4062 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Março de 2020

' (...) PARCELA DENOMINADA SEXTA PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. Verifica-se, do disposto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, a existência…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107321120195150138 0010732-11.2019.5.15.0138

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 1ª CÂMARA (PRIMEIRA TURMA) RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT Nº......: 0010732-11.2019.5.15.0138…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10016402420165020052 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP N° 1001640-24.2016.5.02.0052 - 18ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: CELSO ELEUTERIO…

Página 2834 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 703.389 - SC (2015/0100969-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : EMPRESA LAGEANA DE CINEMA E TEATRO LTDA ADVOGADOS : RENI DONATTI…

Andamento do Processo n. 1.701.432 - Edcl no Agint no Recurso Especial - 25/10/2019 do STJ

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.701.432 - ES (2017/0253757-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : POSTO COMBATENTE LTDA ADVOGADOS : GERALDO ELIAS BRUM E OUTRO(S) - ES003325…

Página 10127 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2019

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.701.432 - ES (2017/0253757-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : POSTO COMBATENTE LTDA ADVOGADOS : GERALDO ELIAS BRUM E OUTRO(S) - ES003325…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10019334220175020057 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP N° 1001933-42.2017.5.02.0057 - 18ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1ºs RECORRENTES: BRADESCO VIDA…

Termo ou Assunto relacionado