Artigo 21 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0000142-07.2022.5.11.0000 - MSCiv - 24/06/2022 do TRT-11

Processo Nº MSCiv-0000142-07.2022.5.11.0000 Relator JOICILENE JERONIMO PORTELA IMPETRANTE ABDANISSIS JAEL CASTRO RODRIGUEZ ADVOGADO LEVISON FERNANDES DE SOUZA(OAB: 7985/AM) IMPETRADO JUÍZO DA 11ª…

Página 108 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 24 de Junho de 2022

todos são iguais perante à Lei, havendo garantias de direito aos brasileiros e aos estrangeiros de obterem tutela jurisdicional para o exercício da defesa dos seus interesses de modo equivalente.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5011453-46.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 25/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011453-46.2022.4.03.6100 POLO ATIVO IMM ESPORTE E ENTRETENIMENTO LTDA ADVOGADO(A/S) THOMAS BENES FELSBERG | 19383/SP ANNA FLAVIA DE AZEVEDO IZELLI GRECO | 203014/SP MANDADO DE…
Doutrina2022 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo 2. Os Estrangeiros e Sua Condição Jurídica no Brasil - Parte Geral - Direito dos Estrangeiros no Brasil - Ed. 2022

2.1. Estrangeiros, Migrantes e Migração Numa realidade onde a movimentação de pessoas é cada vez mais intensa e onde as conexões sociais se estreitam e desenvolvem a tempo e forma tais que muitos…

TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0024085-68.2021.5.24.0051 • Vara do Trabalho de Mundo Novo do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO ATOrd 0024085-68.2021.5.24.0051 AUTOR: CARLOS ALBERTO DEL CANTO RÉU: EDNALDO CARDOSO…
Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

Art. 972 - Capítulo II. Da Capacidade - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Capítulo II DA CAPACIDADE Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. V. arts. 54, II, a , 128, § 5º, II, c…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003841-28.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 07/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003841-28.2020.4.03.6100 POLO ATIVO GUTORUOCCO PRODUCOES CULTURAIS LTDA - ME ADVOGADO(A/S) FRANCINE TAVELLA DA CUNHA | 203653/SP SILVIO SARAIVA DE SOUZA | 356845/SP BRUNO MARTINGHI…
Lidiane Daniel, Advogado
ano passado

O Trabalho do Estrangeiro no Brasil

RESUMO: O presente estudo trata das consequências jurídicas do contrato de trabalho firmado com estrangeiro em situação irregular no Brasil. Para tanto, apresenta a condição jurídica do estrangeiro…
Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 972 - Capítulo II. Da Capacidade - Código Civil Comentado - Ed. 2020

Capítulo II DA CAPACIDADE Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. V. arts. 54, II, a , 128, § 5º, II, c…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1513855 RS 2015/0026048-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1513855 - RS (2015/0026048-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CREMERS ADVOGADO : GUILHERME …