Art. 41 da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
SUBSEÇÃO I
Das Alterações na Apuração do Lucro Real
Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial.
§ 2º Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica não poderá deduzir como custo ou despesa o Imposto de Renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável em substituição ao contribuinte.
§ 3º A dedutibilidade, como custo ou despesa, de rendimentos pagos ou creditados a terceiros abrange o imposto sobre os rendimentos que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que assuma o ônus do imposto.
§ 4º Os impostos pagos pela pessoa jurídica na aquisição de bens do ativo permanente poderão, a seu critério, ser registrados como custo de aquisição ou deduzidos como despesas operacionais, salvo os pagos na importação de bens que se acrescerão ao custo de aquisição.
§ 5º Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo.
§ 6o As contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou receita bruta e sobre o valor das importações, pagas pela pessoa jurídica na aquisição de bens destinados ao ativo permanente, serão acrescidas ao custo de aquisição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

Andamento do Processo n. 5002498-94.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 21/02/2020 do TRF-3

, consoante o art. 41, da Lei n. 8.981/95 e o art. 7º, da Lei n. 8.541/92, regulamentado pelos art. 344, do RIR/99.... 8.981/95, E ART. 7º, DA LEI N. 8.541/92. INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL NA REPETIÇÃO …

Andamento do Processo n. 5013510-42.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 21/02/2020 do TRF-3

, sendo possíveldeduzir como custos impostos incidentes sobre as vendas, a teor do artigo 41 da lei8.981/1995 e artigo 344 do RIR/1999... permitida nos termos do art. 41 da Lei n. 8.981/95 e art. …

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. CONSONÂNCIA COM O ART. 44, III, DA LEI N. 4.506/64, ARTS. 12 E 53, DA LEI N. 9.430/96, ART. 41, DA LEI N. 8.981/95... o art. 41, da Lei n. 8.981/95 e o art. 7º, da Lei n. 8.541/92, regulamentado …

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com base no lucro real, situação permitida nos termos do art. 41 da Lei n. 8.981/95 e art. 344 do RIR/99. 2. 'Segundo... de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei

Andamento do Processo n. 5020895-41.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 20/02/2020 do TRF-3

pelo regime de tributação com base no lucro real, situação permitida nos termos do art. 41 da Lei n. 8.981/95 e art. 344... (artigos 25 e 29 da Leinº 9.430/96 e artigo 20 da Leinº 9.249/95), sendo …

Página 86 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Fevereiro de 2020

de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 31 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no... mesmo período.” Por sua vez, ao artigo 20 da Lei . 9.249/95: “Art. 20. A …

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do montante devido, na forma do art. 41 da Lei 8.981/95, caso em que os valores pagos a título de ICMS e ISS não... sobre a receita bruta a que se refere o art. 12 do Decreto-lei 1.598/77. Ou …

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(art. 25, inciso I, da Lei 9.430 ) e da CSLL (art. 20 da Lei 9.249), na sistemática do lucro presumido, de valores... na forma do art. 12 do Decreto -lei 1.598/77. No caso, a parte se …

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tal é possível, a teor do art. 41, da Lei n. 8.981/95 e art. 344 do RIR/99 (Decreto n. 3.000/99). Precedente: REsp. ... DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 31 DA LEI N. 8.981/95. 1. O …

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com base no lucro real, situação permitida nos termos do art. 41 da Lei n. 8.981/95 e art. 344 do RIR/99. Precedentes. 4..., outrossim, ser efetuada com tributos administrados pela SRFB, nos termos …
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