Artigo 41 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
SUBSEÇÃO I
Das Alterações na Apuração do Lucro Real
Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial.
§ 2º Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica não poderá deduzir como custo ou despesa o Imposto de Renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável em substituição ao contribuinte.
§ 3º A dedutibilidade, como custo ou despesa, de rendimentos pagos ou creditados a terceiros abrange o imposto sobre os rendimentos que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que assuma o ônus do imposto.
§ 4º Os impostos pagos pela pessoa jurídica na aquisição de bens do ativo permanente poderão, a seu critério, ser registrados como custo de aquisição ou deduzidos como despesas operacionais, salvo os pagos na importação de bens que se acrescerão ao custo de aquisição.
§ 5º Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo.
§ 6o As contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou receita bruta e sobre o valor das importações, pagas pela pessoa jurídica na aquisição de bens destinados ao ativo permanente, serão acrescidas ao custo de aquisição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

Página 959 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2020

, DA LEI N. 9.430/96, ART. 41, DA LEI N. 8.981/95, E ART. 7º, DA LEI N. 8.541/92. INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL NA REPETIÇÃO..., em regra, representa custo dedutível, consoante o art. 41, da Lei n. 8.981

Página 806 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2020

a opção pelo regime de tributação com base no lucro real, onde tal é possível, a teor do art. 41 , da Lei n. 8.981 /95 e art... das contribuições para o PIS / PASEP e da COFINS com fundamento no art…

Página 112 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

que tal entendimento contraria a previsão expressa constante na norma em vigor (artigo 41 da Lei 8.981 /95 reproduzido...Pg. 112. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Página 1742 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2020

8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º desta Lei; II - os ganhos... dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1…

Página 1061 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2020

combase no lucro real, situação permitida nos termos do art. 41 da Lei n. 8.981/95 e art. 344 do RIR/99" (STJ, AgRg no... do contribuinte deve ser pelo regime de tributação com base no lucro real, …

Página 498 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2020

real, onde tal é possível, a teor do art. 41, da Lei n. 8.981/95 e art. 344 do RIR/99 (Decreto n. 3.000/99). 4. "Não é... DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 31 DA LEI N. 8.981/95. 1. O …

Página 212 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2020

8.981 , de 20 de janeiro de 1995, art. 41 , caput e § 5º ; Lei 9.430 , de 27 de dezembro de 1996, art. 61 , caput... 1.598 , de 26 de dezembro de 1977, art. 17 , caput e § 1º ; Lei 8.981 , de …

Página 1527 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Setembro de 2020

combase no lucro real, situação permitida nos termos do art. 41 da Lei n. 8.981/95 e art. 344 do RIR/99"(STJ, AgRgno REsp... permitida nos termos do art. 41 da Lein. 8.981/95 e art. 344 do RIR/99", …

Página 1478 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020

permitida nos termos do art. 41 da Lei n. 8.981/95 e art. 344 do RIR/99" (STJ, AgRg no REsp 1.495.699/CE, Rel. Ministro Og.... POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 31 DA LEI N. 8.981/95 E ART. 12, DO …

Andamento do Processo n. 5017642-11.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 15/09/2020 do TRF-3

8.981 , de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º desta Lei; II - os ganhos... mesmo período.” Lei 8.981 /95: “Art. 31. A receita bruta das vendas e …

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