Artigo 1 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Art. 1° A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, nos termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos.

Andamento do Processo n. 1000338-08.2020.5.02.0605 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-2

de 1% por mês, e não capitalizados. Ressalte-se, ainda, que o art. 46 da Lei8.541/92 exclui, em seu §1..., referente às parcelas tributáveis, na data em que o importe tornarse disponível, nos …

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centavos), por meio de Guias da Previdência Social (GPS), observando-se o disposto no art. 46 da Lei 8.541/1992, art.... 43 da Lei 8.212/1991, IN 1.500/2014 da RFB, Súmula 368 do TST, …

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-se o disposto no art. 46 da Lei n. 8541/92, IN n. 1500/2014 da RFB, art. 43 da Lei n. 8212/91, Súmula n. 368/TST e OJ n. 363... do artigo 883, e considerando a nova redação do caput do art. 878 da …

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-se o disposto no art. 46 da Lei n. 8541/92, IN n. 1500/2014 da RFB, art. 43 da Lei n. 8212/91, Súmula n. 368/TST e OJ n... na hipótese do artigo 883, e considerando a nova redação do caput do art. …

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. 8541/92, IN n. 1500/2014 da RFB, art. 43 da Lei n. 8212/91, Súmula n. 368/TST e OJ n. 363 da SDI-1 do TST, bem..., o recolhimento dos encargos previdenciários em guias da previdência social - GPS, …

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da Lei n. 8541/92, IN n. 1500/2014 da RFB, art. 43 da Lei n. 8212/91, Súmula n. 368/TST e OJ n. 363 da SDI-1 do TST, bem... uma das GPSs, na forma do artigo 1º do Manual GFIP/SEFIP. Comprovados os …

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$3.817,70 , em guias da previdência social - GPS, observando-se o disposto no art. 46 da Lei n. 8541/92, IN n. 1500/2014... da RFB, art. 43 da Lei n. 8212/91, Súmula n. 368/TST e OJ n. 363 da SDI-1

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, em guias da previdência social - GPS, observando-se o disposto no art. 46 da Lei n. 8541/92, IN n. 1500/2014 da RFB, art.... 43 da Lei n. 8212/91, Súmula n. 368/TST e OJ n. 363 da SDI-1 do TST, …

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da Lei n. 8541/92, IN n. 1500/2014 da RFB, art. 43 da Lei n. 8212/91, Súmula n. 368/TST e OJ n. 363 da SDI-1 do TST, bem... uma das GPSs, na forma do artigo 1º do Manual GFIP/SEFIP; e Comprovado o …

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de R$3.817,70 , em guias da previdência social - GPS, observando-se o disposto no art. 46 da Lei n. 8541/92, IN n. 1500.../2014 da RFB, art. 43 da Lei n. 8212/91, Súmula n. 368/TST e OJ n. 363 da …

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