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26 de abril de 2019
Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Lei 8541/92

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 7001440-94.2017.8.22.0011 - Execução Contra a Fazenda Pública - 25/04/2019 do TJRO

, da Lei 8.541 /1992, o qual se refere aos honorários de sucumbência, pois estes é que são efetivamente “rendimentos... pagos em cumprimento de DECISÃO judicial”. 2. Ainda que o art. 46 , § 1º , II , da Lei 8.541 /1992 não se aplique... as quais aquelas previstas nas alíneas do § 1º do art. 46 da Lei 8.541 /1...

Pg. 1065. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

COMO DEFENSOR DATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 46 , § 1º , DA LEI 8.541 /1992. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE..., por se assemelharem aos honorários contratuais, não se enquadram no art. 46 , § 1º , II , da Lei 8.541 /1992, o qual se refere.... Ainda que o art. 46 , § 1º , II , da Lei 8.541 /1992 não s...

Pg. 1066. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

do art. 46 da Lei 8.541 /1992 e no art. 12-A da Lei 7.713 /1988, com redação incluída pela MP 497 /2010, convertida... de Renda, Decreto 3.000 /1999. 3. Excepcionadas as hipóteses em que a lei determina a tributação em separado... na Lei 12.350 /2010, posteriormente alterado pela Lei 13.149 /2015), o...

Pg. 1259. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2019

do precatório, quando será realizada a retenção na fonte, conforme estabelece o art. 46 da Lei 8.541 /92. O segundo.... 23 dessa lei, que passou a tributar o ganho de capital auferido por herança, legado e doação em adiantamento da legítima... 9.250 , de 26 de dezembro de 1995; II - pelo doador, até o último dia...

Andamento do Processo n. 0013400-04.2017.5.15.0015 - RTOrd - 24/04/2019 do TRT-15

imposição legal (artigo 46 da Lei 8.541 /92 e artigo 43 da Lei 8.212 /91, respectivamente), não cabendo a esta justiça... artigo 892 da CLT . Face ao disposto no parágrafo precedente e com fulcro no disposto no artigo 1º da Lei 9.494 /1997..., pois, deferida, em valor correspondente a 10% do valor da condenação (ar...

Andamento do Processo n. 0011570-52.2017.5.15.0128 - RTOrd - 24/04/2019 do TRT-15

os recolhimentos fiscais incidentes, se o caso, nos termos do art. 46 , da Lei 8.541 /92, e do Provimento 1/96... das contribuições sociais, de acordo com o art. 30 , da Lei 8.212 /91, para efeito de atualização monetária e cálculo...Andamento do Processo n. 0011570-52.2017.5.15.0128 - RTOrd - 24/04/2019 do T...

Andamento do Processo n. 0011866-74.2017.5.15.0128 - RTOrd - 24/04/2019 do TRT-15

fiscais incidentes, se o caso, nos termos do art. 46 , da Lei 8.541 /92, e do Provimento 1/96, da CGJT... sociais, de acordo com o art. 30 , da Lei 8.212 /91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora; g...Andamento do Processo n. 0011866-74.2017.5.15.0128 - RTOrd - 24/04/2019 do TRT-15 ...

Andamento do Processo n. 0011866-74.2017.5.15.0128 - RTOrd - 24/04/2019 do TRT-15

os recolhimentos fiscais incidentes, se o caso, nos termos do art. 46 , da Lei 8.541 /92, e do Provimento 1/96, da CGJT... das contribuições sociais, de acordo com o art. 30 , da Lei 8.212 /91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros...Andamento do Processo n. 0011866-74.2017.5.15.0128 - RTOrd...

Andamento do Processo n. 1000848-81.2018.5.02.0252 - RTSum - 24/04/2019 do TRT-2

8.620 /93) e artigo 46 da Lei 8.541 /92, bem assim da OJ 363 da SDI-1/TST; os juros de mora não sofrerão tributação do IRRF... ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212 /91. Aplicam-se as disposições do artigo 43 da Lei 8.212 /91 (redação da Lei...Andamento do Processo n. 1000848-81.2018.5.02.0252 - RTSum - 24/04/2019 ...

Andamento do Processo n. 1000778-64.2018.5.02.0252 - RTOrd - 24/04/2019 do TRT-2

. Aplicam-se as disposições do artigo 43 da Lei 8.212 /91 (redação da Lei 8.620 /93) e artigo 46 da Lei 8.541 /92, bem...Andamento do Processo n. 1000778-64.2018.5.02.0252 - RTOrd - 24/04/2019 do TRT-2 Processo RTOrd- 1000778... Fundamentação PROCESSO 1000778-64.2018.5.02.0252 JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO: XERX...

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