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17 de janeiro de 2018
Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Lei 8541/92

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Inteiro Teor. : 18914020145020372 Mogi das Cruzes - SP

, se incidente, de acordo com a previsão do artigo 46 da Lei n.º 8.541 /92. Para tanto, deverá observar os seguintes critérios: (1... n.º 8.541 /92, artigo 46 , § 1º ; e (2) o regime de atualização deve obedecer ao disposto no art. 12-A da Lei 7.713... em defesa, observo que o artigo 71, § 1º da Lei n.º 8.666 /93, a...

Inteiro Teor. : 24495320135020014 São Paulo - SP

parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei 8.541 /1992, art. 46 e Provimento da CGJT 01/96...”, verbete...-se observar quanto à questão fiscal a vigência do art. 46 , da Lei 8.541 /92: “O imposto sobre a renda incidente... citado (art. 46 , Lei 8.541 /92)– a retenção fiscal possuía como fato ger...

Inteiro Teor. : 2166420155020030 São Paulo - SP

ao final, nos termos da Lei 8.541 /1992, art. 46 e Provimento da CGJT 01/96...”, verbete do qual se extrai... do art. 46 , da Lei 8.541 /92: “O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão... contributiva, competia o registro de que – na forma desse mesmo dispositivo legal...

Inteiro Teor. : 28526720145020020 São Paulo - SP

previdenciários e fiscais Os descontos previdenciários e fiscais decorrem da lei; estes da Lei 8.541 /92, artigo 46... , do artigo 39 , da Lei 8.177 /91 e correção monetária nos termos da Súmula 381 do C. TST. Dos recolhimentos... , e aqueles, da Lei 8.212 /91, artigo 43 , caput e parágrafo único , devendo a ...

Andamento do Processo n. 201664001587 - Execução de Título Extrajudicial Contra a Fazenda Pública - 16/01/2018 do TJSE

JUDICIAL SE TORNAR DISPONÍVEL PARA A PARTE. INCIDÊNCIA DO ART. 46 , DA LEI 8.541 /92 E DO ART. 640 DO DECRETO 3.000 /99... ART. 100 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 66/2001 E NO ATO 630/2007, DA PRESIDÊNCIA...

Pg. 238. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

SEU DEVIDO TEMPO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 46, DA LEI8.541/92. 1.Caso a obrigação de que decorram os rendimentos advindos..., posteriormente, ocasião em que, por acumulação, formam então, montante tributável. 4. O art. 46, da Lei8.541/92, deve... do adicional por tempo de serviço - do tempo de serviço público mun...

Pg. 24. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/01/2018

º, incisos XIV e XXI, com redação dada pela Lei Federal 8.541/1992, artigo 47 e alterações introduzidas pela Lei ..., incisos XIV e XXI, com redação dada pela Lei Federal 8.541/1992, artigo 47 e alterações introduzidas pela Lei 9.250/1995..., com redação dada pela Lei Federal 8.541/1992, artigo 47 e alter...

Pg. 40. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2018

pertinente: Lei 7713/88, art. 6º, incs. XIV e XXI e as alterações da Lei 8541/92, com redação dada pela Lei Federal 11052... da Lei 8541/92, com redação dada pela Lei Federal 11.052/2004 e art. 40, § 21 da Constituição Federal e art. 151 da Lei... na legislação pertinente: Lei 7713/88, art. 6º, incs. XIV e XXI e as al...

Pg. 41. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2018

e as alterações da Lei 8541/1992, com redação dada pela Lei Federal 11.052/2004 e art. 40, § 21 da Constituição Federal... pertinente: Lei 7713/88, art. 6º, incs. XIV e XXI e as alterações da Lei 8541/92, com redação dada pela Lei Federal... e XXI e as alterações da Lei 8541/92, com redação dada pela Lei Federal 11.05...

Pg. 44. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2018

prevista na legislação pertinente: Lei 7713 /88, art. 6º , ins XIV e XXI e as alterações da Lei 8541 /92, com redação dada... listadas na legislação pertinente: Lei 7713 /98, art. 6º , incs. XIV e XXI , e as alterações da Lei 8541 /92, com redação... listadas na legislação pertinente: Lei 7713 /98, art. 6º , incs. XIV...

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