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17 de julho de 2018
Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Lei 8541/92

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Pg. 1778. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

NO SEU DEVIDO TEMPO. ALÍQUOTA VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O PAGAMENTO ERA DEVIDO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 8.541/92..., formam então, montante tributável. 4. O art. 46 da Lei 8.541/92 deve ser interpretado nos seguintes moldes: só... resistência e sucumbência por quaisquer das partes. Decisão reformada - Recur...

Pg. 665. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

de responsabilidade. Quanto ao imposto de renda, a Lei 8.541/1992 é expressa ao determinar a retenção do tributo diretamente pela...

Pg. 666. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

do artigo 46 da Lei 8.541/92, cujo caput preceitua que ‘o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos...

Pg. 2709. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

, na ocasião em que o rendimento se tornar disponível ao beneficiário, conforme estabelecido no art. 46, caput da lei ... 8.541/92. Com respeito à insurgência aviada dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, verbis : “Art. 1.022. Cabem embargos... DE INSTRUMENTO 5462828-60.2017.8.09.0000 COMARCA MORRINHOS EMBARGANTE BRADES...

Pg. 219. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2018

, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo... do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988... ou reforma; (Redação dada pela Lei 11.052, de 2004) (...) Ar...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078171857 RS

COM ATRASO. MÊS DE COMPETÊNCIA. DESTAQUE. ARTIGO 46, § 1º, LEI 8.541/92. COISA JULGADA. Sendo exemplificativa a relação... constante do § 1º do artigo 46, Lei 8.541/92, compreendem-se na dispensa à soma com os demais rendimentos os valores..., nos casos de (Lei 8.541, de 1992, art. 46, § 1º): I - juros e inde...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076885060 RS

8.541/92. COISA JULGADA. Sendo exemplificativa a relação constante do § 1º do artigo 46, Lei 8.541/92... em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário (Lei 8.541, de 1992, art. 46). § 1º Fica... aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês do...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078172053 RS

, § 1º, LEI 8.541/92. COISA JULGADA. Sendo exemplificativa a relação constante do § 1º do artigo 46, Lei 8.541/92..., o rendimento se torne disponível para o beneficiário (Lei 8.541, de 1992, art. 46). § 1º Fica dispensada a soma... dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos c...

Agravo de Instrumento: AI 70076885060 RS

. DESTAQUE. ARTIGO 46, § 1º, LEI 8.541/92. COISA JULGADA. Sendo exemplificativa a relação constante do § 1º do artigo 46..., Lei 8.541/92, compreendem-se na dispensa à soma com os demais rendimentos os valores de parcelas periódicas pagas... por força de decisão judicial (REsp 617.081/PR), definição esta da qu...

Andamento do Processo n. 0020811-79.2017.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - 16/07/2018 do TJSP

, assim como eventuais verbas de IRPF, a redação do art. 46 da Lei 8.541/92, dispõe que os descontos de valores de INSS e IRPF... de Audiência Trabalhista expedida pela 2ª Vara do Trabalho de Americana/SP, nos autos do proc. 0011616... do art. 9º, II, da Lei 11.101/05 e não implica em violação à coisa julgada. Recup...

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