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20 de outubro de 2018
Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Lei 8541/92

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Inteiro Teor. 412617620124039999

real, presumido ou arbitrado), é devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos (Lei 8.541 /92... quinquenal intercorrente" (Súmula 314, do Superior Tribunal de Justiça). A Lei 11.051 /04 incluiu o parágrafo 4º , no... artigo 40 , da Lei 6.830 /80: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tive...

Inteiro Teor. 74049320024036182

mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos (Lei 8.541 /92 e Regulamento do Imposto de Renda vigente à época...Inteiro Teor. 74049320024036182 PROC. -:- 2002.61.82.007404-2 Ap 2171153 D.J. -:- 19/10/2018 APELAÇÃO CÍVEL 0007404..., no sentido de que a eventual insurgência recursal é disciplinada pela lei ...

Inteiro Teor. 495349820024036182

, presumido ou arbitrado), é devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos (Lei 8.541 /92 e Regulamento do Imposto... NECESSÁRIA 0049534-98.2002.4.03.6182/SP 2002.61.82.049534-5/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE.... A jurisprudência é pacífica, no sentido de que a eventual insu...

Inteiro Teor. 481284220024036182

8.541 /92 e Regulamento do Imposto de Renda vigente à época - Decreto 1.041 /94). 9. De acordo com a Lei 8.981 /95... NECESSÁRIA 0048128-42.2002.4.03.6182/SP 2002.61.82.048128-0/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE... recursal é disciplinada pela lei processual vigente na data da publicação do a...

Inteiro Teor. 262341020024036182

em que os lucros forem auferidos (Lei 8.541 /92 e Regulamento do Imposto de Renda vigente à época - Decreto 1.041 /94). 9... NECESSÁRIA 0026234-10.2002.4.03.6182/SP 2002.61.82.026234-0/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE... de que a eventual insurgência recursal é disciplinada pela lei processu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 410420185210041

o regime de competência, porque esta é a única interpretação do art. 46 da Lei . 8.541 /92 compatível com os princípios..., todos da Lei 8.906 /1194 ( Estatuto da Ordem dos advogados do Brasil ); ou se a relação havida entre o reclamante... inclusive como sociedade de fato, e, no caso em apreço, a contratação deu...

Andamento do Processo n. 0000054-10.2018.5.05.0021 - Rtord - 19/10/2018 do TRT-5

da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, permitindo-se a dedução do crédito do autor, conforme art. 46 da Lei 8541 /92...Andamento do Processo n. 0000054-10.2018.5.05.0021 - Rtord - 19/10/2018 do TRT-5 Processo RTOrd-0000054... a CTPS da reclamante e que a reclamante trabalhava 5 dias na semana, sendo que 3 na...

Andamento do Processo n. 0000798-39.2017.5.05.0021 - Rtord - 19/10/2018 do TRT-5

fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei 8.541... DO ARTIGO 467 DA CLT . A norma do artigo 467 , a partir da redação dada pela Lei 10.272 , de 05 de setembro de 2001, somente... /1992, art. 46 e Provimento da CGJT 03/2005. (ex-OJ 3...

Andamento do Processo n. 0000572-06.2017.5.17.0181 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-17

do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT) Os arts. 46 da Lei 8.541 /92... o valor devido ser apurado nos termos da Lei 605 /1949 e da Súmula 27 do C. TST. 9 - DA ANOTAÇÃO NA CARTEIRA... entidade sindical. Modulando os efetivos intertemporais da Lei 13.467 /2017, publi...

Andamento do Processo n. 0000572-06.2017.5.17.0181 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-17

ser apurado nos termos da Lei 605 /1949 e da Súmula 27 do C. TST. 9 - DA ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO... ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT) Os arts. 46 da Lei ... 8.541 /92 e 43 do CTN classificam quais seriam os fatos geradores, econômicos e...

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