Página 27 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 24 de Outubro de 2020

DA ADMINISTRAÇÃO no uso de suas atribuições, resolve : I DEFERIR, com fundamento na Lei 7.713/88, alterada pelas Leis 8.541/92... de suas atribuições, resolve : I DEFERIR, com fundamento na Lei

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000231-77.2020.5.11.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

constitucional e sua repercussão no aviso prévio, conforme art. 15, §6º, da Lei 8.036/90 e não computando na base.... PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. REGIME ESPECIAL DE …

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000601-71.2020.5.11.0002 • 19ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

) da Lei 8.212 /91 e os artigos 46 da Lei 8.541 /92 e 12-A da Lei 7.713 /88, observando-se a Instrução Normativa 1.127... da Lei 13.467 /2017, e nos termos do art. 791-A da CLT e art. 85 c/c 322 …

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000537-46.2020.5.11.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

, nos termos do artigo 46 , § 1º , I , II e III , da Lei 8.541 /92, artigos 28 e 43 da Lei 8.212 /91. Declara... de juros e correção monetária, conforme o disposto no art. 27 , da Lei n.º

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 176-44.2013.5.04.0015

8.541/92, à Lei 10.035/00 e ao Provimento 01/95 da CGJT) . Não se constata abordagem sobre tal tema no acórdão... da Lei 8.541/92, à Lei 10.035/00 e ao Provimento 01/95 da CGJT . O …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 561-34.2010.5.09.0669

7.713/1988’. Observo que o artigo 46 da Lei 8541/92 não determina que o imposto de renda pago em cumprimento de decisão... constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do …

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000553-83.2018.5.11.0002 • 10ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

e nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto à base de cálculo, deve ser observado o disposto no art. 46, §2 da Lei 8541/92 c/c... do julgamento pelo STF da ADC n.º 16, cabe ressaltar que a …

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0001253-98.2019.5.11.0010 • 10ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

. TST. Quanto à base de cálculo, deve ser observado o disposto no art. 46, §2 da Lei 8541/92 c/c art. 6 da Lei 7713/88, no... o benefício da justiça gratuita ao reclamante. DOS HONORÁRIOS DE …

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000159-81.2020.5.11.0010 • 10ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

. 46, §2 da Lei 8541/92 c/c art. 6 da Lei 7713/88, no qual se exclui verbas indenizatórias e previdenciárias... DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1322-19.2011.5.09.0673

e 46 da Lei 8.541 /92. - divergência jurisprudencial. A recorrente afirma que quanto aos descontos previdenciários... de telecomunicações, de serviços que sejam considerados atividade-fim da …

Termo ou Assunto relacionado