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21 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 40 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 40, inc. II da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de fevereiro do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior.

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