Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 11 da Lei nº 8.162 de 08 de Janeiro de 1991

Art. 11 da Lei 8162/91

Lei nº 8.162 de 08 de Janeiro de 1991

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Art. 11 O art. 247 da Lei nº 8.112, de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 247. Para efeito do disposto no Título VI desta Lei, haverá ajuste de contas com a Previdência Social, correspondente ao período de contribuição por parte dos servidores celetistas abrangidos pelo art. 243."

Pg. 331. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2017

efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso... ou contradição no decisum de primeiro grau, a teor do preceituado no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105... intimadas para tanto. Éo Relatório. Passo a Decidir. DA AVER...

Pg. 660. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2017

com base nos artigos 8º e 9º da Lei 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I... deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado... aos meses de contribuição devidos, ainda que não recolhidas pela empresa, nos t...

Pg. 440. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2017

8.162 , de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11 , inciso I, alínea g, desta Lei, sendo tais... (trinta) ou 25 (vinte e cinco) anos. Tempo de Contribuição e sua Comprovação O art. 55 da Lei 8.213 /1991 estabelece... remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuiçã...

Pg. 453. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2017

art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei 8.162 , de 8 de janeiro... de 1991, pelo segurado definido no artigo 11 , inciso I, alínea g, desta Lei, sendo tais contribuições computadas para... empresa, nos termos do art. 34 , inciso I , da lei 8.213 /1991, não dev...

Pg. 495. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/11/2017

- o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado... efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI... definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribu...

Pg. 515. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2017

com base nos artigos 8º e 9º da Lei 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea... deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado... de contribuição devidos, ainda que não recolhidas pela empresa, nos ter...

Pg. 358. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2017

efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei 8.162 , de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11 , inciso... /1991). Já a Instrução Normativa do INSS 77, de 21/01/2015, assim estabelece em seus artigos 10, 59 e 60: Art. 10... aos meses de contribuição devidos, ainda que não recolhidas pela empre...

Andamento do Processo n. 5000175-66.2017.4.03.6183 - Procedimento Comum - 21/11/2017 do TRF-3

de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11... do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à... depois de ter deixado de exercer atividade remunerada ...

Pg. 308. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11... vieramconclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. O artigo 55 da Lei n. 8.213/91... do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados ...

Andamento do Processo n. 0007961-62.2011.403.6183 - 17/11/2017 do TRF-3

efetuado combase nos artigos 8º e 9º da Lei 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11... artigo 55 da Lei 8.213/91:Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento... o referido 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Ressaltou-se ainda que, coma alteração da...

×