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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 11 da Lei nº 8.162 de 08 de Janeiro de 1991

Art. 11 da Lei 8162/91

Lei nº 8.162 de 08 de Janeiro de 1991

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Art. 11 O art. 247 da Lei nº 8.112, de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 247. Para efeito do disposto no Título VI desta Lei, haverá ajuste de contas com a Previdência Social, correspondente ao período de contribuição por parte dos servidores celetistas abrangidos pelo art. 243."

Pg. 596. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

nos artigos 8º e 9º da Leinº 8.162 , de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11 , inciso I,....É o relatório. Fundamento e decido.DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO.O artigo 55 da Lei n. 8.213 /91 dispõe:Art... atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, ...

Pg. 426. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

Int. São Paulo, 7 de abril de 2017. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000453-04.2016.4.03.6183 AUTOR: JOSAFA JESIMIEL JORGE Advogado do(a) AUTOR: KATIA BESERRA DA SILVA - SP285704 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0002017-06.2016.403.6183 - 07/04/2017 do TRF-3

0002017-06.2016.403.6183 - EDISON TADEU DE CARVALHO (SP050951 - ANTONIO ISRAEL DE CARVALHO NETO E SP097850 - NILCEIASIMOES PAES) XINSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL ofereceu contestação e defendeu a

Pg. 421. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2017

ofereceu contestação e defendeu a improcedência do pedido (fls. 88/89). Houve réplica (fls. 105/107).Emaudiência realizada em 08/02/2017, foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvidas duas

Andamento do Processo n. 0010407-96.2015.403.6183 - 22/03/2017 do TRF-3

0010407-96.2015.403.6183 - LUIZ CARLOS DA FONSECA (SP138058 - RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR E SP292041 - LEANDRO PINFILDI DE LIMA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de

Pg. 368. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/03/2017

FLS.277/284: Manifestem-se as partes, no prazo de 15(quinze) dias. Dê-se vista dos autos ao MPF. Int. 0010407-96.2015.403.6183 - LUIZ CARLOS DA FONSECA(SP138058 - RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO

Pg. 1295. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/03/2017

Acrescente-se que esta sentença contém parâmetros delimitados e claros da condenação, suficientes à liquidação. E, nos termos do Enunciado 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de

Andamento do Processo n. 0000858-88.2015.4.03.6336 - 23/02/2017 do TRF-3

0000858-88.2015.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6336000575 AUTOR: NELSON NATAL BOTURA (SP157785 - ELIZABETH APARECIDA ALVES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 1255. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

Para os segurados que na data da Emenda Constitucional nº 20/98 estivessem na iminência de completar o tempo necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (arts. 52 e

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 367009020025170006

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00367.2002.006.17.00.9 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrentes: 1) 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA "EX OFFICIO" 2) IESP – INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA 3) CAIXA ECONÔMICA

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