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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 11 da Lei nº 8.162 de 08 de Janeiro de 1991

Art. 11 da Lei 8162/91

Lei nº 8.162 de 08 de Janeiro de 1991

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Art. 11 O art. 247 da Lei nº 8.112, de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 247. Para efeito do disposto no Título VI desta Lei, haverá ajuste de contas com a Previdência Social, correspondente ao período de contribuição por parte dos servidores celetistas abrangidos pelo art. 243."

Andamento do Processo n. 0010450-33.2015.403.6183 - 05/07/2017 do TRF-3

0010450-33.2015.403.6183 - CELSO MOREIRA NOVAES(SP090530 - VALTER SILVA DE OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de rito comumajuizada por CELSO MOREIRA NOVAES, qualificado

Pg. 270. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2017

estejamlistados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os

Andamento do Processo n. 0008079-43.2008.403.6183 - 27/06/2017 do TRF-3

0008079-43.2008.403.6183 (2008.61.83.008079-0) - VALDEMAR DA SILVA (SP168731 - EDMILSON CAMARGO DE JESUS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 10ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA EM SÃO PAULOAUTOS Nº:

Pg. 283. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se

Andamento do Processo n. 0011854-22.2015.403.6183 - 26/06/2017 do TRF-3

0011854-22.2015.403.6183 - RAIMUNDO NONATO CORREIA (SP257613 - DANIELA BATISTA PEZZUOL) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de conhecimento, comtrâmite segundo o rito ordinário,

Pg. 378. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

administrativo (15/08/2014), conforme tabela a seguir:Anotações Data inicial Data Final Fator Conta p/ carência ? Tempo até 15/08/2014 (DER) CarênciaEspecialidade reconhecida pelo Juízo 01/11/1984

Andamento do Processo n. 0001517-71.2015.403.6183 - 23/06/2017 do TRF-3

0001517-71.2015.403.6183 - NIRALDO SILVA DOS REIS(SP265644 - ELIANE SILVA BARBOSA MIRANDA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de conhecimento, proposta por NIRALDO SILVA DOS REIS

Pg. 188. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

1) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2) Considerando o objeto da ação, deixo para apreciar o pedido de tutela antecipada quando da prolação da sentença. 3)

Pg. 584. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2017

O artigo 55 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias

Pg. 567. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/05/2017

O art. 55 da Lei n° 8.213/1991 estabelece que o tempo de serviço será comprovado de acordo com o Regulamento do RGPS, correspondente às seguintes atividades: I - o tempo de serviço militar, inclusive

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