Artigo 11 da Lei nº 8.162 de 08 de Janeiro de 1991

Lei nº 8.162 de 08 de Janeiro de 1991

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Art. 11 O art. 247 da Lei nº 8.112, de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 247. Para efeito do disposto no Título VI desta Lei, haverá ajuste de contas com a Previdência Social, correspondente ao período de contribuição por parte dos servidores celetistas abrangidos pelo art. 243."

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002003-56.2015.4.03.6183 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002003-56.2015.4.03.6183 POLO ATIVO GESSI OLIVEIRA SELES ADVOGADO(A/S) FERNANDO GONCALVES DIAS | 286841/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002003-56.2015.4.03.6183 / 6ª Vara…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária Declaratória de Reconhecimento de Tempos de Serviços Rurais C.C. Pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Procedimento Comum Cível

EXCLENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE OUROESTE - SP. PEDIDO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇOS RURAIS C/C CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PENÁPOLIS-SP PROCESSO N°.: N. DE ORDEM: , brasileira, maior, solteira, nascida em 08/10/1961, filha de e ,…

Recurso - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE GUARARAPES, ESTADO DE SÃO PAULO. Referente ao Processo n° Ação - Procedimento Comum , já devidamente qualificado…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória c/c Pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Serviço) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXMO (A). SR (A). DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA COMARCA DE MOCOCA/SP , brasileiro, casado, lavrador, portador do CPF 174. 099. 308 - 02, RG . 984. 313 SSP/SP, residente e domiciliado Bairro Guilherme…

Intimação - Apelação Cível - 5100017-75.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 21/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5100017-75.2021.4.03.9999 POLO PASSIVO ANTONIO PIRES DE MORAES ADVOGADO(A/S) APARECIDA DAS DORES OLIVEIRA SCHMIDT CAPELA | 288139/SP APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5100017-75.2021.4.03.9999…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5144361-44.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 21/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5144361-44.2021.4.03.9999 POLO PASSIVO CARLOS ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A/S) HELEN CARLA SEVERINO | 221646/SP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5144361-44.2021.4.03.9999 RELATOR:…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Benefício Previdenciário com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL-SP. , brasileiro, casado, lavrador, portador da cédula de identidade n°. e…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com Pedido de Tutela de Urgência e Medida de Liminar - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA____ VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE BARRA BONITA, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, portador do RG/SSP/PR n° e do CPF/MF: n° ,…

Intimação - Apelação Cível - 5003610-77.2019.4.03.6183 - Disponibilizado em 18/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003610-77.2019.4.03.6183 POLO PASSIVO ROSEMARY SOFFNER ADVOGADO(A/S) HENRIQUE DE MARTINI BARBOSA | 242792/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO…

Termo ou Assunto relacionado