instituída pelo artigo 9º da Lei número 8.162 /1991, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal..., todavia tal período extrapola os limites da coisa julgada, que apenas …
Artigo 9 da Lei nº 8.162 de 08 de Janeiro de 1991
Lei nº 8.162 de 08 de Janeiro de 1991
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Art. 9º A contribuição mensal a que se refere o art. 231 da Lei nº 8.112, de 1990, incidirá sobre a remuneração mensal do servidor e será calculada mediante aplicação da seguinte tabela:
(Vide ADI 790-STF) (Revogado pela Lei nº 8.688, de 21.7.1993)
Faixas (com base no PCC - Lei nº 5.645/70 Alíquotas Até o valor correspondente à Ref. NA 8 9% Do valor correspondente à Ref. NA 9 à correspondente à Ref. NI 21 10% Do valor correspondente à Ref. NI 22 ao correspondente à Ref. NS 14 11% Acima do valor correspondente à Ref. NS 14 12%
Página 485 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2021
reconheceu a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei 8.162/91, não tendo impedindo a cobrança da contribuição... por ocasião da alíquota relativa à contribuição social instituída pelo artigo 9º da L……
Página 445 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021
que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI – o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8... de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, …
Andamento do Processo n. 5011332-65.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 15/01/2021 do TRF-3
nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea “g... masculino, antes da vigência da referida Emenda, porquanto assegurado …
Página 690 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021
de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no... transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo …
Página 731 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021
– o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado... de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07532859420208070000
descontadas a maior com base no art. 9º , da Lei nº 8.162 /91, somente produz efeitos até a edição de norma jurídica... os valores descontados a maior a título de contribuição previdenciária por …
Andamento do Processo n. 5009188-89.2017.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 13/01/2021 do TRF-3
de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no... pelo art. 103, parágrafo único, da Lei8.213/91. Passo ao exame do …
Andamento do Processo n. 0752949-90.2020.8.07.0000 - Embargos de Declaração Cível - 13/01/2021 do TJDF
a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 8.162/91, não impedindo a cobrança da contribuição previdenciária em alíquota... exigir a devolução de valores descontados por ato constitucional e em …
Página 100 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Janeiro de 2021
judicial que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 8.162/91, não impedindo a cobrança da contribuição.... 9º do Decreto nº 20.910/32, para as execuções individuais a partir do …