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27 de julho de 2017
Artigo 9 da Lei nº 8.162 de 08 de Janeiro de 1991

Art. 9 da Lei 8162/91

Lei nº 8.162 de 08 de Janeiro de 1991

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Art. 9º A contribuição mensal a que se refere o art. 231 da Lei nº 8.112, de 1990, incidirá sobre a remuneração mensal do servidor e será calculada mediante aplicação da seguinte tabela:

(Vide ADI 790-STF) (Revogado pela Lei nº 8.688, de 21.7.1993)

Faixas (com base no PCC - Lei nº 5.645/70 Alíquotas Até o valor correspondente à Ref. NA 8 9% Do valor correspondente à Ref. NA 9 à correspondente à Ref. NI 21 10% Do valor correspondente à Ref. NI 22 ao correspondente à Ref. NS 14 11% Acima do valor correspondente à Ref. NS 14 12%

Andamento do Processo n. 0010450-33.2015.403.6183 - 05/07/2017 do TRF-3

remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;VI - o tempo de contribuição efetuado combase nos artigos 8º e 9º da Lei ... 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea g, desta Lei, sendo tais... ao exame do mérito.DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO.O artigo 55 da Lei...

Pg. 270. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2017

- o tempo de contribuição efetuado combase nos artigos 8º e 9º da Lei 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado... URBANO.O artigo 55 da Lei n. 8.213/91 dispõe:Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no... dos EPIs.DA APOSENTADORIA ESPECIAL.Consoante redação do artigo 57 da Lei n. 8.21...

Andamento do Processo n. 0008079-43.2008.403.6183 - 27/06/2017 do TRF-3

. 11 desta Lei;VI - o tempo de contribuição efetuado combase nos artigos 8º e 9º da Lei 8.162 , de 8 de janeiro de 1991... de serviço deve obedecer ao disposto no artigo 55 da Lei 8.213 /91:Art. 55. O tempo de serviço será comprovado... está prevista nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213 /91, in verbis:Art. 57. A a...

Pg. 283. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

de contribuição efetuado combase nos artigos 8º e 9º da Lei 8.162 , de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no... ao disposto no artigo 55 da Lei 8.213 /91:Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento... ematividade rural, no período anterior à vigência da Lei 8.213...

Andamento do Processo n. 0011854-22.2015.403.6183 - 26/06/2017 do TRF-3

de contribuição efetuado combase nos artigos 8º e 9º da Lei 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11... da Lei n. 8.213/91 dispõe:Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo...-A, de 23.05.1968.Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973 (D....

Pg. 378. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

da Lei 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea g, desta Lei, sendo tais....É o relatório. Fundamento e decido.DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO.O artigo 55 da Lei n. 8.213/91 dispõe:Art. 55. O tempo... atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;VI ...

Andamento do Processo n. 0001517-71.2015.403.6183 - 23/06/2017 do TRF-3

combase nos artigos 8º e 9º da Lei 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I... aposentadoria especial está prevista nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, in verbis:Art. 57. A aposentadoria especial será... 55 da Lei 8.213/91:Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na fo...

Pg. 188. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

art. 25, II.A comprovação do tempo de serviço deve obedecer ao disposto no artigo 55 da Lei 8.213/91:Art. 55. O tempo... remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;VI - o tempo de contribuição efetuado combase nos artigos 8º e 9º da Lei ... 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11...

Pg. 584. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2017

de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no...Pg. 584. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2017 O artigo 55 da Lei n.... 8.213/91 dispõe: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabel...

Pg. 567. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/05/2017

e 9º da Lei 8.162 , de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11 , inciso I, alínea g, desta Lei...Pg. 567. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/05/2017 O art. 55 da Lei 8.213 /1991... devidos, ainda que não recolhidas pela empresa, nos termos do art. 34 , inciso I ...

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