Art. 9 da Lei 8162/91

Lei nº 8.162 de 08 de Janeiro de 1991

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Art. 9º A contribuição mensal a que se refere o art. 231 da Lei nº 8.112, de 1990, incidirá sobre a remuneração mensal do servidor e será calculada mediante aplicação da seguinte tabela:
(Vide ADI 790-STF) (Revogado pela Lei nº 8.688, de 21.7.1993)
Faixas (com base no PCC - Lei nº 5.645/70 Alíquotas Até o valor correspondente à Ref. NA 8 9% Do valor correspondente à Ref. NA 9 à correspondente à Ref. NI 21 10% Do valor correspondente à Ref. NI 22 ao correspondente à Ref. NS 14 11% Acima do valor correspondente à Ref. NS 14 12%

Página 101 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei ... 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo

Página 496 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11.../91 dispõe: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na …

Página 508 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

desta Lei; VI – o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei 8.162, de 8 de janeiro de 1991... URBANO. O artigo 55 da Lein. 8.213/91 dispõe: Art. 55. O tempo de serviço …

Página 510 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

8º e 9º da Lei 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea “g”, desta Lei.... Passo ao exame do mérito. DAAVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. O artigo

Andamento do Processo n. 0001312-43.2019.4.03.6202 - 02/09/2019 do TRF-3

da declaração de inconstitucionalidade do art. 9º da Lei n. 8.162/1991, foi restabelecida a aplicação da Lei n. 6.439... do Eg. STJ. 2. O artigo 40 da Lei 6.830/80, consoante entendimento …

Página 1041 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2019

. 8.112/1990. A Lei n. 8.162/1991, no seu art. 9º, estabeleceu alíquotas progressivas, entre 9% (nove por cento) e 12...; todos da Carta Maior. Por força da declaração de inconstitucionalidade do art

Página 384 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI – o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei ... 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo

Página 402 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI – o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei 8.162..., de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, …

Página 407 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

– o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado... 55 da Lein. 8.213/91 dispõe: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado …

Página 412 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI – o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei 8.162..., de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, …
Termo/Assunto relacionado