Artigo 9 da Lei nº 8.162 de 08 de Janeiro de 1991

Lei nº 8.162 de 08 de Janeiro de 1991

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Art. 9º A contribuição mensal a que se refere o art. 231 da Lei nº 8.112, de 1990, incidirá sobre a remuneração mensal do servidor e será calculada mediante aplicação da seguinte tabela:
(Vide ADI 790-STF) (Revogado pela Lei nº 8.688, de 21.7.1993)
Faixas (com base no PCC - Lei nº 5.645/70 Alíquotas Até o valor correspondente à Ref. NA 8 9% Do valor correspondente à Ref. NA 9 à correspondente à Ref. NI 21 10% Do valor correspondente à Ref. NI 22 ao correspondente à Ref. NS 14 11% Acima do valor correspondente à Ref. NS 14 12%

Andamento do Processo n. 0706836-53.2022.8.07.0018 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 12/08/2022 do TJDF

N. 0706836-53.2022.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: VERA LUCIA DA SILVA. Adv (s).: DF46063 - FABIO HENRIQUE D AMATO CINOSI DE ALMEIDA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).:…

Andamento do Processo n. 0708532-27.2022.8.07.0018 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 12/08/2022 do TJDF

N. 0708532-27.2022.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: VALDELI SOUZA XAVIER. Adv (s).: DF51466 - AMANDA COELHO ALBUQUERQUE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta…

Andamento do Processo n. 0711095-91.2022.8.07.0018 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 12/08/2022 do TJDF

N. 0711095-91.2022.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: DORALICE NERI MENESCAL. A: AMANDA COELHO ALBUQUERQUE. Adv (s).: DF51466 - AMANDA COELHO ALBUQUERQUE. R: DISTRITO…

Página 723 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Agosto de 2022

DO DISTRITO FEDERAL - IPREV. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do…

Página 816 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Agosto de 2022

DOMINGUES DA SILVA. A: ALFREDO RUDSON OLIVEIRA. A: ALGEMIRO ALVES DE OLIVEIRA. A: ALIOMAR FERREIRA FRANCA. A: ALMI FRANCISCO ROSA. A: ALMIR EVANGELISTA DE SOUZA. A: ALMIR MELO DOS SANTOS. A: ALMIRIO…

Página 817 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Agosto de 2022

CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso em julgamento versa sobre cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato…

Página 838 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Agosto de 2022

Número do processo: XXXXX-91.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: DORALICE…

Andamento do Processo n. 0706796-71.2022.8.07.0018 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 10/08/2022 do TJDF

N. 0706796-71.2022.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: MOACIR HORACIO. A: AMANDA COELHO ALBUQUERQUE. Adv (s).: DF51466 - AMANDA COELHO ALBUQUERQUE. R: DISTRITO FEDERAL.

Página 777 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Agosto de 2022

Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: XXXXX-06.2010.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001375-89.2021.4.03.6338 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001375-89.2021.4.03.6338 POLO ATIVO FRANCISCO EDILSON DE SOUZA ADVOGADO(A/S) ANANIAS PEREIRA DE PAULA | 375917/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº…

Termo ou Assunto relacionado