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25 de abril de 2017
Artigo 9 da Lei nº 8.162 de 08 de Janeiro de 1991

Art. 9 da Lei 8162/91

Lei nº 8.162 de 08 de Janeiro de 1991

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Art. 9º A contribuição mensal a que se refere o art. 231 da Lei nº 8.112, de 1990, incidirá sobre a remuneração mensal do servidor e será calculada mediante aplicação da seguinte tabela:

(Vide ADI 790-STF) (Revogado pela Lei nº 8.688, de 21.7.1993)

Faixas (com base no PCC - Lei nº 5.645/70 Alíquotas Até o valor correspondente à Ref. NA 8 9% Do valor correspondente à Ref. NA 9 à correspondente à Ref. NI 21 10% Do valor correspondente à Ref. NI 22 ao correspondente à Ref. NS 14 11% Acima do valor correspondente à Ref. NS 14 12%

Pg. 426. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

Int. São Paulo, 7 de abril de 2017. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000453-04.2016.4.03.6183 AUTOR: JOSAFA JESIMIEL JORGE Advogado do(a) AUTOR: KATIA BESERRA DA SILVA - SP285704 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 43734220154036301 SP

TERMO Nr: 9301064349/2017 PROCESSO Nr: 0004373-42.2015.4.03.6301 AUTUADO EM 29/01/2015 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 62551720124036310 SP

TERMO Nr: 9301065017/2017 PROCESSO Nr: 0006255-17.2012.4.03.6310 AUTUADO EM 18/10/2012 ASSUNTO: 040307 - TEMPO DE SERVIÇO - DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 69653720124036310 SP

TERMO Nr: 9301065015/2017 PROCESSO Nr: 0006965-37.2012.4.03.6310 AUTUADO EM 22/11/2012 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 69603720154036301 SP

TERMO Nr: 9301064348/2017 PROCESSO Nr: 0006960-37.2015.4.03.6301 AUTUADO EM 11/02/2015 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 738119220144036301 SP

TERMO Nr: 9301064345/2017 PROCESSO Nr: 0073811-92.2014.4.03.6301 AUTUADO EM 23/10/2014 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/

Andamento do Processo n. 0002017-06.2016.403.6183 - 07/04/2017 do TRF-3

0002017-06.2016.403.6183 - EDISON TADEU DE CARVALHO (SP050951 - ANTONIO ISRAEL DE CARVALHO NETO E SP097850 - NILCEIASIMOES PAES) XINSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL ofereceu contestação e defendeu a

Pg. 421. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2017

ofereceu contestação e defendeu a improcedência do pedido (fls. 88/89). Houve réplica (fls. 105/107).Emaudiência realizada em 08/02/2017, foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvidas duas

Andamento do Processo n. 0010407-96.2015.403.6183 - 22/03/2017 do TRF-3

0010407-96.2015.403.6183 - LUIZ CARLOS DA FONSECA (SP138058 - RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR E SP292041 - LEANDRO PINFILDI DE LIMA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de

Pg. 368. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/03/2017

FLS.277/284: Manifestem-se as partes, no prazo de 15(quinze) dias. Dê-se vista dos autos ao MPF. Int. 0010407-96.2015.403.6183 - LUIZ CARLOS DA FONSECA(SP138058 - RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO

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