Art. 9 da Lei 8162/91
Lei nº 8.162 de 08 de Janeiro de 1991
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Art. 9º A contribuição mensal a que se refere o art. 231 da Lei nº 8.112, de 1990, incidirá sobre a remuneração mensal do servidor e será calculada mediante aplicação da seguinte tabela:
(Vide ADI 790-STF) (Revogado pela Lei nº 8.688, de 21.7.1993)
Faixas (com base no PCC - Lei nº 5.645/70 Alíquotas Até o valor correspondente à Ref. NA 8 9% Do valor correspondente à Ref. NA 9 à correspondente à Ref. NI 21 10% Do valor correspondente à Ref. NI 22 ao correspondente à Ref. NS 14 11% Acima do valor correspondente à Ref. NS 14 12%
remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;VI - o tempo de contribuição efetuado combase nos artigos 8º e 9º da Lei nº... 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea g, desta Lei, sendo tais... ao exame do mérito.DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO.O artigo 55 da Lei...
- o tempo de contribuição efetuado combase nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado... URBANO.O artigo 55 da Lei n. 8.213/91 dispõe:Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no... dos EPIs.DA APOSENTADORIA ESPECIAL.Consoante redação do artigo 57 da Lei n. 8.21...
. 11 desta Lei;VI - o tempo de contribuição efetuado combase nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162 , de 8 de janeiro de 1991... de serviço deve obedecer ao disposto no artigo 55 da Lei nº 8.213 /91:Art. 55. O tempo de serviço será comprovado... está prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213 /91, in verbis:Art. 57. A a...
de contribuição efetuado combase nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162 , de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no... ao disposto no artigo 55 da Lei nº 8.213 /91:Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento... ematividade rural, no período anterior à vigência da Lei nº 8.213...
de contribuição efetuado combase nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11... da Lei n. 8.213/91 dispõe:Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo...-A, de 23.05.1968.Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973 (D....
da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea g, desta Lei, sendo tais....É o relatório. Fundamento e decido.DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO.O artigo 55 da Lei n. 8.213/91 dispõe:Art. 55. O tempo... atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;VI ...
combase nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I... aposentadoria especial está prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, in verbis:Art. 57. A aposentadoria especial será... 55 da Lei nº 8.213/91:Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na fo...
art. 25, II.A comprovação do tempo de serviço deve obedecer ao disposto no artigo 55 da Lei nº 8.213/91:Art. 55. O tempo... remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;VI - o tempo de contribuição efetuado combase nos artigos 8º e 9º da Lei nº... 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11...
de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no...Pg. 584. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2017 O artigo 55 da Lei n.... 8.213/91 dispõe: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabel...
e 9º da Lei nº 8.162 , de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11 , inciso I, alínea g, desta Lei...Pg. 567. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/05/2017 O art. 55 da Lei nº 8.213 /1991... devidos, ainda que não recolhidas pela empresa, nos termos do art. 34 , inciso I ...