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21 de janeiro de 2018
Artigo 9 da Lei nº 8.162 de 08 de Janeiro de 1991

Art. 9 da Lei 8162/91

Lei nº 8.162 de 08 de Janeiro de 1991

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Art. 9º A contribuição mensal a que se refere o art. 231 da Lei nº 8.112, de 1990, incidirá sobre a remuneração mensal do servidor e será calculada mediante aplicação da seguinte tabela:

(Vide ADI 790-STF) (Revogado pela Lei nº 8.688, de 21.7.1993)

Faixas (com base no PCC - Lei nº 5.645/70 Alíquotas Até o valor correspondente à Ref. NA 8 9% Do valor correspondente à Ref. NA 9 à correspondente à Ref. NI 21 10% Do valor correspondente à Ref. NI 22 ao correspondente à Ref. NS 14 11% Acima do valor correspondente à Ref. NS 14 12%

Pg. 331. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2017

efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso... ou contradição no decisum de primeiro grau, a teor do preceituado no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105... intimadas para tanto. Éo Relatório. Passo a Decidir. DA AVER...

Pg. 660. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2017

com base nos artigos 8º e 9º da Lei 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I.... A Emenda Constitucional 20/1998, ainda comporta regras de transição, previstas no seu art. 9º, inciso I, do caput... aos meses de contribuição devidos, ainda que não recolhidas pela empresa, nos ...

Pg. 440. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2017

8.162 , de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11 , inciso I, alínea g, desta Lei, sendo tais... (trinta) ou 25 (vinte e cinco) anos. Tempo de Contribuição e sua Comprovação O art. 55 da Lei 8.213 /1991 estabelece... remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuiçã...

Pg. 453. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2017

art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei 8.162 , de 8 de janeiro... empresa, nos termos do art. 34 , inciso I , da lei 8.213 /1991, não devendo o segurado arcar com o ônus provocado pela... ou dispensa (Art. 62 , § 1º , da Lei 8.213 /1991). Já a Instrução No...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 186739419964036100 SP

que a Lei 8162 foi declarada inconstitucional, em seu artigo 9º , além de que a Lei 8688 /93 teve natureza de norma... 8.162, de 08.01.91, que fixou alíquotas de 9% a 14%, sendo que referido artigo 9º foi considerado inconstitucional... o disposto no art. 17 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991. Art. 3º O...

Pg. 495. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/11/2017

- o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado..., da Lei n° 8.213/1991). Já a Instrução Normativa do INSS n° 77, de 21/01/2015, assim estabelece em seus artigos 10, 59... de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pel...

Pg. 515. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2017

com base nos artigos 8º e 9º da Lei 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea.... A Emenda Constitucional n.º 20/1998, ainda comporta regras de transição, previstas no seu art. 9º, inciso I, do caput... de contribuição devidos, ainda que não recolhidas pela empresa, nos t...

Pg. 358. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2017

efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei 8.162 , de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11 , inciso... /1991). Já a Instrução Normativa do INSS 77, de 21/01/2015, assim estabelece em seus artigos 10, 59 e 60: Art. 10... aos meses de contribuição devidos, ainda que não recolhidas pela empre...

Andamento do Processo n. 5000175-66.2017.4.03.6183 - Procedimento Comum - 21/11/2017 do TRF-3

de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11... vieramconclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO . O artigo 55 da Lei n. 8.213.../91 dispõe: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na ...

Pg. 308. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11... vieramconclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. O artigo 55 da Lei n. 8.213/91... do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados ...

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