Artigo 8 da Lei nº 8.162 de 08 de Janeiro de 1991

Lei nº 8.162 de 08 de Janeiro de 1991

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Art. 8º A partir de 1º de abril de 1991, os servidores qualificados no art. 243 da Lei nº 8.112, de 1990, passam a contribuir mensalmente para o Plano de Seguridade Social do Servidor, instituído pelo art. 183 da mesma Lei.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001375-89.2021.4.03.6338 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001375-89.2021.4.03.6338 POLO ATIVO FRANCISCO EDILSON DE SOUZA ADVOGADO(A/S) ANANIAS PEREIRA DE PAULA | 375917/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002907-58.2021.4.03.6315 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002907-58.2021.4.03.6315 POLO ATIVO SERGIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO | 172794/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5022786-71.2022.4.03.6301 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5022786-71.2022.4.03.6301 POLO ATIVO JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A/S) HEDY LAMARR VIEIRA DE ALMEIDA BAPTISTA DA SILVA | 93953/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5015283-96.2022.4.03.6301 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015283-96.2022.4.03.6301 POLO ATIVO ABEL GIL DE SOUZA ADVOGADO(A/S) SILVANA CAMILO PINHEIRO | 158335/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0117249-27.2021.4.03.6301 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0117249-27.2021.4.03.6301 POLO ATIVO MARIA DAS DORES DOS SANTOS MEDEIROS SANTANA ADVOGADO(A/S) AUGUSTO SOARES FILHO | 386600/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0111589-52.2021.4.03.6301 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0111589-52.2021.4.03.6301 POLO ATIVO ANDRE MUNHOZ ADVOGADO(A/S) RODRIGO TELLES | 345325/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX-76.2020.4.04.7139 RS XXXXX-76.2020.4.04.7139

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B) RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-76.2020.4.04.7139/RS RELATOR: Juiz Federal GERSON…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0119289-79.2021.4.03.6301 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0119289-79.2021.4.03.6301 POLO ATIVO JOSE RAIMUNDO PEDRAL ADVOGADO(A/S) ELIAS BELMIRO DOS SANTOS | 204617/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5018901-49.2022.4.03.6301 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5018901-49.2022.4.03.6301 POLO ATIVO MAURICIO SEBASTIAO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) VANESSA DE CASSIA DOMINGUES | 269080/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002003-56.2015.4.03.6183 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002003-56.2015.4.03.6183 POLO ATIVO GESSI OLIVEIRA SELES ADVOGADO(A/S) FERNANDO GONCALVES DIAS | 286841/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002003-56.2015.4.03.6183 / 6ª Vara…

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