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22 de janeiro de 2018
Artigo 8 da Lei nº 8.162 de 08 de Janeiro de 1991

Art. 8 da Lei 8162/91

Lei nº 8.162 de 08 de Janeiro de 1991

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Art. 8º A partir de 1º de abril de 1991, os servidores qualificados no art. 243 da Lei nº 8.112, de 1990, passam a contribuir mensalmente para o Plano de Seguridade Social do Servidor, instituído pelo art. 183 da mesma Lei.

Pg. 331. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2017

efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso... ou contradição no decisum de primeiro grau, a teor do preceituado no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105... intimadas para tanto. Éo Relatório. Passo a Decidir. DA AVER...

Pg. 660. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2017

com base nos artigos 8º e 9º da Lei 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I... aos meses de contribuição devidos, ainda que não recolhidas pela empresa, nos termos do art. 34, inciso I, da lei n° 8.213/1991... da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou ...

Pg. 440. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2017

8.162 , de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11 , inciso I, alínea g, desta Lei, sendo tais... (trinta) ou 25 (vinte e cinco) anos. Tempo de Contribuição e sua Comprovação O art. 55 da Lei 8.213 /1991 estabelece... remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuiçã...

Pg. 453. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2017

art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei 8.162 , de 8 de janeiro... empresa, nos termos do art. 34 , inciso I , da lei 8.213 /1991, não devendo o segurado arcar com o ônus provocado pela... ou dispensa (Art. 62 , § 1º , da Lei 8.213 /1991). Já a Instrução No...

Pg. 495. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/11/2017

- o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado..., da Lei n° 8.213/1991). Já a Instrução Normativa do INSS n° 77, de 21/01/2015, assim estabelece em seus artigos 10, 59... de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pel...

Pg. 515. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2017

com base nos artigos 8º e 9º da Lei 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea... de contribuição devidos, ainda que não recolhidas pela empresa, nos termos do art. 34, inciso I, da lei n° 8.213/1991... de aposentadoria por tempo de serviço em sua forma proporcional, aplic...

Pg. 358. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2017

efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei 8.162 , de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11 , inciso... /1991). Já a Instrução Normativa do INSS 77, de 21/01/2015, assim estabelece em seus artigos 10, 59 e 60: Art. 10... aos meses de contribuição devidos, ainda que não recolhidas pela empre...

Andamento do Processo n. 5000175-66.2017.4.03.6183 - Procedimento Comum - 21/11/2017 do TRF-3

de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11... vieramconclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO . O artigo 55 da Lei n. 8.213.../91 dispõe: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na ...

Pg. 308. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11... vieramconclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. O artigo 55 da Lei n. 8.213/91... do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados ...

Andamento do Processo n. 0007961-62.2011.403.6183 - 17/11/2017 do TRF-3

efetuado combase nos artigos 8º e 9º da Lei 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11... artigo 55 da Lei 8.213/91:Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento... o referido 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Ressaltou-se ainda que, coma alteração da...

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