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27 de abril de 2017
Artigo 8 da Lei nº 8.162 de 08 de Janeiro de 1991

Art. 8 da Lei 8162/91

Lei nº 8.162 de 08 de Janeiro de 1991

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Art. 8º A partir de 1º de abril de 1991, os servidores qualificados no art. 243 da Lei nº 8.112, de 1990, passam a contribuir mensalmente para o Plano de Seguridade Social do Servidor, instituído pelo art. 183 da mesma Lei.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50165241020164047200 SC 5016524-10.2016.404.7200

da Lei no 8.162 , de 8 de janeiro de 1991, pela Resolução no 35, de 1999, do Senado Federal, publicada no Diário Oficial... o pagamento da extensão administrativa de que trata o art. 8º da Medida Provisória 1.962-26/2000 e do relativo... resguardo de seus honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 24 ,...

Pg. 426. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

Int. São Paulo, 7 de abril de 2017. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000453-04.2016.4.03.6183 AUTOR: JOSAFA JESIMIEL JORGE Advogado do(a) AUTOR: KATIA BESERRA DA SILVA - SP285704 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0002017-06.2016.403.6183 - 07/04/2017 do TRF-3

0002017-06.2016.403.6183 - EDISON TADEU DE CARVALHO (SP050951 - ANTONIO ISRAEL DE CARVALHO NETO E SP097850 - NILCEIASIMOES PAES) XINSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL ofereceu contestação e defendeu a

Pg. 421. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2017

ofereceu contestação e defendeu a improcedência do pedido (fls. 88/89). Houve réplica (fls. 105/107).Emaudiência realizada em 08/02/2017, foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvidas duas

Andamento do Processo n. 0010407-96.2015.403.6183 - 22/03/2017 do TRF-3

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Pg. 368. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/03/2017

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Pg. 513. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2017

o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava como segurado obrigatório; o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos

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Andamento do Processo n. 0001478-74.2016.403.6301 - 26/01/2017 do TRF-3

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