Art. 8 da Lei 8162/91
Lei nº 8.162 de 08 de Janeiro de 1991
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Art. 8º A partir de 1º de abril de 1991, os servidores qualificados no art. 243 da Lei nº 8.112, de 1990, passam a contribuir mensalmente para o Plano de Seguridade Social do Servidor, instituído pelo art. 183 da mesma Lei.
0010450-33.2015.403.6183 - CELSO MOREIRA NOVAES(SP090530 - VALTER SILVA DE OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de rito comumajuizada por CELSO MOREIRA NOVAES, qualificado
estejamlistados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os
0008079-43.2008.403.6183 (2008.61.83.008079-0) - VALDEMAR DA SILVA (SP168731 - EDMILSON CAMARGO DE JESUS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 10ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA EM SÃO PAULOAUTOS Nº:
aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se
0011854-22.2015.403.6183 - RAIMUNDO NONATO CORREIA (SP257613 - DANIELA BATISTA PEZZUOL) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de conhecimento, comtrâmite segundo o rito ordinário,
administrativo (15/08/2014), conforme tabela a seguir:Anotações Data inicial Data Final Fator Conta p/ carência ? Tempo até 15/08/2014 (DER) CarênciaEspecialidade reconhecida pelo Juízo 01/11/1984
0001517-71.2015.403.6183 - NIRALDO SILVA DOS REIS(SP265644 - ELIANE SILVA BARBOSA MIRANDA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de conhecimento, proposta por NIRALDO SILVA DOS REIS
1) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2) Considerando o objeto da ação, deixo para apreciar o pedido de tutela antecipada quando da prolação da sentença. 3)
O artigo 55 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias
O art. 55 da Lei n° 8.213/1991 estabelece que o tempo de serviço será comprovado de acordo com o Regulamento do RGPS, correspondente às seguintes atividades: I - o tempo de serviço militar, inclusive