Artigo 8 da Lei nº 8.162 de 08 de Janeiro de 1991

Lei nº 8.162 de 08 de Janeiro de 1991

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Art. 8º A partir de 1º de abril de 1991, os servidores qualificados no art. 243 da Lei nº 8.112, de 1990, passam a contribuir mensalmente para o Plano de Seguridade Social do Servidor, instituído pelo art. 183 da mesma Lei.

Página 445 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI – o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei 8.162, de 8... de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, …

Andamento do Processo n. 5011332-65.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 15/01/2021 do TRF-3

nos artigos 8º e 9º da Lei 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea “g... masculino, antes da vigência da referida Emenda, porquanto assegurado …

Página 690 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no... transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo …

Página 731 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

– o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado... de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer …

Andamento do Processo n. 5009188-89.2017.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 13/01/2021 do TRF-3

de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no... pelo art. 103, parágrafo único, da Lei8.213/91. Passo ao exame do …

Página 937 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

– o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado... ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo …

Andamento do Processo n. 0005015-25.2008.4.03.6183 - Apelação / Remessanecessária - 21/12/2020 do TRF-3

de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo... do art. 57 da Lei 8.213, de 24/07/1991, suprimindo tal …

Andamento do Processo n. 0003031-06.2008.4.03.6183 - Apelação / Remessanecessária - 21/12/2020 do TRF-3

com base nos artigos 8º e 9º da Lei 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea...". A Lei 9.032, de 28/04/1995, deu nova redação ao artigo 57, §§ 3º e …

Andamento do Processo n. 5004065-11.2017.4.03.6119 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3

e 9º da Lei 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei... atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de …

Página 4915 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11... contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do ar…

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