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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 18 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 18 do Estatuto do Estrangeiro - Lei 6815/80

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50381878120164040000 5038187-81.2016.404.0000

-se os arts. 30, 31 e 33 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, ao disposto neste artigo". A impetrante possui visto temporário... em permanente. § 4º Aplicam-se os arts. 30, 31 e 33 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, ao disposto neste artigo... regularmente aprovado.2. O art. 99 da Lei n.º 6.815/80 veda expr...

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(...) FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS COMO VIOLADOS. SÚMULAS 282 E 356 do STF. (...) (...) 2. A inexistência do indispensável prequestionamento dos artigos tidos como

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primeiramente na Subseção de Santo André, tendo o juízo declinado da competência (fls. 83/85).Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao impetrante e excluída de ofício a impetrante Maria

Pg. 1406. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2014

A Lei nº 6.815, de 19/8/80 (DOU de 19/8/80), que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração, dispõe sobre a obrigatoriedade de registro e

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