Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 8.162 de 08 de Janeiro de 1991

Lei nº 8.162 de 08 de Janeiro de 1991

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Art. 7º São considerados extintos, a partir de 12 de dezembro de 1990, os contratos individuais de trabalho dos servidores que passaram ao regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112, de 1990, ficando-lhe assegurada a contagem de tempo anterior de serviço público federal para todos os fins, exceto:
III - licença-prêmio por assiduidade.
(Execução do inciso suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 35, de 2.9.1999)

Petição Inicial - Ação Gratificações Municipais Específicas contra Município de Ri Beirão Preto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA , brasileira, casada, Servidora Pública Municipal aposentada, portadora do RG n° no CPF sob n° , residente e domiciliada na…

Petição Inicial - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA , brasileiro, casado, agente de endemias, portador da Cédula de Identidade RG n° , inscrito no CPF sob n° , residente e domiciliado na…

Página 18756 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2022

em relação a período cujo regime era o celetista. A falta do concurso pública faz com que não possam ser considerados como equivalentes a esses servidores. Não há como prevalecer os argumentos…

TJGO • 5451563-97.2020.8.09.0051 • Goiânia - UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Goiás

Processo: 5451563-97.2020.8.09.0051 Autor: Sandra De Castro De Novais Santos Réu: Municipio De Goiania NAJ - 2021 Meta 2 Núcleo de Aceleração Julgamentos Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. IRDR…

Página 14011 da Suplemento - Seção II, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2022

adicional correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 07 (sete) quinquênios, a cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público. Já no que tange à…

Página 14014 da Suplemento - Seção II, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2022

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. QUINQUÊNIO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. LEI…

Petição - Ação Base de Cálculo contra Municipio de Iacu

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Processo n° MUNICÍPIO DE IAÇU , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível : RI 0217060-25.2021.8.06.0001 CE 0217060-25.2021.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA NADIA MARIA FROTA PEREIRA Processo: 0217060-25.2021.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Ricardo Sousa de…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível : RI 0232940-91.2020.8.06.0001 CE 0232940-91.2020.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA NADIA MARIA FROTA PEREIRA Processo: 0232940-91.2020.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Município de…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível : RI 0224984-24.2020.8.06.0001 CE 0224984-24.2020.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA NADIA MARIA FROTA PEREIRA Processo: 0224984-24.2020.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Município de…

Termo ou Assunto relacionado