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24 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 39 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 39, inc. III da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

III - doze por cento sobre a parcela do lucro arbitrado que ultrapassar R$ 15.000,00 até RS 65.000,00;

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