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22 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 39 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 39, inc. II da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

II - dezoito por cento sobre a parcela do lucro real que ultrapassar R$ 780.000,00;

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