Artigo 7 da Lei nº 8.162 de 08 de Janeiro de 1991

Lei nº 8.162 de 08 de Janeiro de 1991

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Art. 7º São considerados extintos, a partir de 12 de dezembro de 1990, os contratos individuais de trabalho dos servidores que passaram ao regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112, de 1990, ficando-lhe assegurada a contagem de tempo anterior de serviço público federal para todos os fins, exceto:
I - anuênio;
(Revogado)
(Execução do inciso suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 35, de 2.9.1999)
(Execução do inciso suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 35, de 2.9.1999)
II - incorporação da gratificação de que trata o art. 62 da citada lei ; (Inciso revogado pela Lei nº 8.911, de 11.7.94)
III - licença-prêmio por assiduidade.
(Revogado)
(Execução do inciso suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 35, de 2.9.1999)
Parágrafo único. No caso do inciso III, o tempo anterior de serviço será contado para efeito da aplicação do disposto no art. 5º.

Petição Inicial - Ação Gratificações Municipais Específicas contra Município de Ri Beirão Preto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA , brasileira, casada, Servidora Pública Municipal aposentada, portadora do RG n° no CPF sob n° , residente e domiciliada na…

Petição Inicial - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA , brasileiro, casado, agente de endemias, portador da Cédula de Identidade RG n° , inscrito no CPF sob n° , residente e domiciliado na…

Página 18756 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2022

em relação a período cujo regime era o celetista. A falta do concurso pública faz com que não possam ser considerados como equivalentes a esses servidores. Não há como prevalecer os argumentos…

TJGO • 5451563-97.2020.8.09.0051 • Goiânia - UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Goiás

Processo: 5451563-97.2020.8.09.0051 Autor: Sandra De Castro De Novais Santos Réu: Municipio De Goiania NAJ - 2021 Meta 2 Núcleo de Aceleração Julgamentos Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. IRDR…

Petição - Ação Fgts

Fls.: 2 DD. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA - BAHIA , já qualificado nestes autos de reclamação trabalhista, autuada sob o n. , proposta em face da FUNASA e , vem à presença de Vossa…

Andamento do Processo n. 0000171-58.2021.5.23.0000 - AR - 12/01/2022 do TRT-23

Processo Nº AR-0000171-58.2021.5.23.0000 Relator WANDERLEY PIANO DA SILVA AUTOR Fundação Nacional de Saúde RÉU JOSE AMANCIO DA SILVA ADVOGADO ALEXANDRE CAPUTO BARRETO (OAB: 11789/DF) ADVOGADO ROBERTO…

Página 9 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 12 de Janeiro de 2022

MÉRITO Trata-se de ação rescisória ajuizada pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, em face de JOSÉ AMÂNCIO DA SILVA, por meio da qual, com…

Petição - Ação Correção Monetária

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA TRABALHISTA DA 1a REGIÃO GERENCIAMENTO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ EMENTA I -…

Petição - Ação Correção Monetária

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA TRABALHISTA DA 1a REGIÃO GERENCIAMENTO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ EMENTA I -…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Ação Rescisória : AR 0000171-58.2021.5.23.0000 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO Tribunal Pleno Identificação PROCESSO nº 0000171-58.2021.5.23.0000 (AR) AUTOR: FUNDAÇAO NACIONAL DE SAÚDE RÉU: JOSE…

Termo ou Assunto relacionado