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19 de abril de 2019
Artigo 39 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 39 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 39. O lucro real ou arbitrado da pessoa jurídica estará sujeito a um adicional do imposto de renda à alíquota de:

I - doze por cento sobre a parcela do lucro real que ultrapassar R$ 180.000,00 até RS 780.000,00;

II - dezoito por cento sobre a parcela do lucro real que ultrapassar R$ 780.000,00;

III - doze por cento sobre a parcela do lucro arbitrado que ultrapassar R$ 15.000,00 até RS 65.000,00;

IV - dezoito por cento sobre a parcela do lucro arbitrado que ultrapassar R$ 65.000,00.

§ 1º Os limites previstos nos incisos I e II serão proporcionais ao número de meses transcorridos do ano-calendário quando o período de apuração for inferior a doze meses.

§ 2º O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções.

Andamento do Processo n. 0017970-66.1996.4.03.6100 - Apelação Cível - 30/01/2018 do TRF-3

00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017970-66.1996.4.03.6100/SP 2007.03.99.004736-6/SP APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA APELADO(A) : SE

Andamento do Processo n. 0017970-66.1996.4.03.6100 - Apelação Cível - 30/01/2018 do TRF-3

00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017970-66.1996.4.03.6100/SP 2007.03.99.004736-6/SP APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA APELADO(A) : SE

Pg. 110. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2018

DE PLENÁRIO . ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO DO STF. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ESTADO. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. MEIO DE COBRANÇA

Pg. 113. Supremo Tribunal Federal STF de 11/10/2011

do credor dos alimentos vir a ser compelido a devolver as parcelas percebidas por força de decisão judicial. 4- Não há falar em violação ao art. 115 da Lei nº 8.213/91, pois esse regulamenta a

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 596901 RS

Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) interposto de acórdão, prolatado por Tribunal Regional Federal, cuja possui o seguinte teor: “TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. ARTIGO 39 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812/94, CONVERTIDA NA LEI Nº 8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS...

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